O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, por causa de irregularidades na publicação de informações sobre o gasto dos royalties recebidos da Usina Hidrelétrica Estreito.
Os royalties são uma quantia paga mensalmente aos Municípios pelo direito de uso da água do Rio Tocantins. Na Ação, o MP pede liminarmente a imediata divulgação mensal, em meios públicos, da contabilidade simplificada referente aos gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da Usina.
Em setembro de 2019, a Promotoria de Justiça de Carolina encaminhou uma Recomendação ao prefeito Erivelton Neves solicitando a publicação de informações sobre o uso dos royalties recebidos pelo município, mas não foram tomadas providências pela administração municipal.
O prefeito também se negou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta enviado pelo órgão ministerial, no qual o Município teria que se comprometer a publicar os dados atualizados no prazo de 90 (noventa) dias.
Além da imediata divulgação mensal das informações sobre os gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito, o MPMA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do prefeito Erivelton Neves no valor de R$ 590 mil e sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Ministério Público também pede a condenação de Erivelton Neves por ato de improbidade administrativa.
