De olho em vaga de vereador, suplente recorre a Promotoria de Justiça em Barra do Corda

O STJ em Brasília condenou o vereador e ex-prefeito Bena Almeida por Improbidade Administrativa por ter mantido 195 contratos na prefeitura, no ano de 1996. Com isso, o Suplente de vereador Léo Primeiro procurou a promotoria de Barra do Corda, informando o ocorrido.

Leo Primeiro é suplente do PCdoB e pediu junto ao promotor de Justiça para apurar a situação política e possível vacância da vaga de vereador na Câmara Municipal.

Mas de acordo com informações, na decisão do Superior Tribunal de Justiça em Brasília não consta que o vereador Bena Almeida teve a perda do cargo decretada.

O que consta é que o vereador Bena Almeida fica proibido de disputar eleições pelo prazo de cinco anos. Ou seja, o parlamentar de seis mandatos na Câmara Municipal não poderá disputar em 2020, já que se encontra abarcado pela Lei da Ficha Limpa.

Esse é um caso raro de decisão da justiça brasileira desde a Constituição de 1988. O ex-prefeito de Barra do Corda foi o único denunciado pelo Ministério Público e condenado pela Justiça nas três instâncias por contratar pessoas para a administração municipal do município.

Barra do Corda: Juiz não vê irregularidade em eleições de 2016 e rejeita pedido de cassação do prefeito

O Juiz da 23° zona eleitoral de Barra do Corda, Dr. Antônio Elias de Queiroga Filho, rejeitou o pedido de cassação dos mandatos do prefeito Eric Costa, do vice Leandro Sampaio e da vereadora Kassí Pompeu.

A ação tinha sido protocolada pela Coligação Juntos Somos Fortes e investigava irregularidade após os resultados das eleições de 2016. De acordo com informações, a coligação não irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral em São Luís, mas o grupo ainda não protocolou o ofício informando ao juiz a falta de interesse em recorrer da decisão.

Desse modo os investigados podem comemorar parcialmente a decisão e o prefeito Eric Costa pode dar continuidade na busca para reeleger seu sucessor nas eleições de 2020.

A estranha relação dos políticos com boa parte dos “togados” do Maranhão

Vivemos um período de franco predomínio do Judiciário no jogo político. É dos juízes (e do Ministério Público) o protagonismo do debate e da decisão pública no cenário de crise.

A proximidade entre o judiciário Maranhense e os políticos daqui é algo de se estranhar.

É obvio que á harmonia entre os poderes é um dos fatores primordiais para o desenvolvimento de qualquer estado, mais é possível alertar que tudo que é demasiado acaba pegando mal.

O que vem acontecendo no Maranhão é uma mistura bem imoral dos políticos com boa parte do judiciário. Os políticos de poder não devem interferir na politica do judiciário e nem tão pouco o contrário. Não é o que se vislumbra aqui.

É difícil acreditar que o relator de um processo receba uma medalha de honra cujo autor da honraria é réu e depende daquele entendimento para ser inocentado ou culpado, no Maranhão é corriqueiro acontecer.

Mais difícil ainda é os políticos fazerem suas campanhas sabendo que tem como concorrente o filho do presidente do egrégio estadual.

É importante saber que o judiciário não pode sentar na cadeira do político e o politico não pode sentar na cadeira do judiciário.

Precisamos debater mais sobre qualquer ativismo togado!

MPMA investiga esquema criminoso de compra de veículos no interior do Maranhão

Em Santa Inês, uma operação realizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro empresas e cinco residências no município.

A Operação Emplacamento foi determinada pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís. Na intervenção, foram apreendidos computadores, aparelhos celulares e documentos, que serão submetidos à perícia e devidamente analisados.

O Inquérito Policial investiga a compra ilegal de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e provável desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.

As prefeituras evolvidas no esquema criminoso são:
Esperantinópolis, Bom Lugar, Pio XII, Anapurus, Buriti, Altamira do Maranhão, Tasso Fragoso, Santa Luzia, Mirador, Vargem Grande, Afonso Cunha, Cedral, Bequimão, Araioses, Serrano do Maranhão, Cidelândia, Santa Luzia do Paruá.

Caso Ana Clara: Acusados de atear fogo em ônibus e homicídio são condenados à pena total de quase 170 anos de reclusão

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar condenou, nesta quarta-feira (13), os acusados pelo assassinato da menina Ana Clara, de 6 anos de idade, crime ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, quando atearam fogo em um ônibus do transporte público que circulava pelo bairro Vila Sarney Filho I. O julgamento, iniciado na segunda-feira, 11, durou mais de 36 horas.

Os acusados Hilton John Alves Araújo e Jorge Henrique Amorim Santos receberam a mesma pena, cada um foi condenado a 50 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 2 anos, um mês e 8 dias de detenção, e 233 dias-multa, pela acusação dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).

Já o réu Larravardiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior foi condenado a 47 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão; 2 anos, 8 meses e 27 dias de detenção; e 233 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, lesão corporal culposa, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material.

O acusado Thallyson Vitor Santos Pinto recebeu a pena de 21 anos e 9 meses de reclusão; um ano de detenção; e 27 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).

As penas de reclusão, por serem mais gravosas, deverão, segundo a sentença, ser cumpridas imediatamente, sob o regime inicial fechado para todos os quatro réus.

O advogado Adrian Wagner Cunha fez a defesa do réu Wlderley Moraes, e trabalhou a tese de absolvição do acusado, que foi acatada pelos jurados.

PERICULOSIDADE – Os réus condenados pelo Júri Popular deverão cumprir as penas, inicialmente, em regime fechado. Não foi deferido o direito de recorrerem em liberdade, em razão, segundo a sentença, de “suas reconhecidas periculosidades, componentes que são da organização criminosa intitulada Bonde dos 40”.

ACUSAÇÃO – Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que na data mencionada, os acusados reuniram-se para o intento criminoso um dia após ouvirem áudio atribuído à facção criminosa Bonde dos 40, determinando aos “parceiros em liberdade”, que promovessem uma onda de ataques aos veículos do transporte coletivo, para tumultuar a ordem pública.

Segundo a acusação, Thallyson Pinto abordou o ônibus, e cumprindo determinação de Jorge Henrique, Wlderley Moraes e Hilton Jonh, agindo com apoio de outros três adolescentes, segundo o MP, coagiram o motorista, a cobradora e os passageiros a descerem, e antes que a totalidade das pessoas conseguisse deixar o ônibus, atearam fogo no veículo, utilizando-se de dois galões com líquido inflamável.

A pequena Ana Clara, que havia embarcado no veículo com sua família uma parada antes do ataque, e ainda não havia passado pela catraca, faleceu em virtude do incêndio. Outras três pessoas sofreram lesões graves em razão das queimaduras. “Nesse contexto, tencionado a destruir o ônibus e promover uma carnificina como revela o áudio da interceptação telefônica acostada nos autos, e amplamente divulgado na imprensa nacional”, discorre a acusação.

TRIBUNAL DO JÚRI – O julgamento, no termo judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, foi presidido pela magistrada Laysa Mendes, juíza auxiliar de Entrância Final designada para o ato. Participaram da sessão, pela acusação, os promotores de Justiça, Peterson Abreu; Tibério Melo e Reinaldo Campos.

Pela defesa também atuaram os defensores públicos Gustavo Pereira Silva e Arthur Magnus de Araújo, designados para o ato.

MÊS NACIONAL DO JÚRI – O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, emitiu circular aos juízes de Direito do Estado com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, para que observem os termos da Portaria n.º 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendando a participação das unidades judicias de 1º Grau no Mês Nacional do Júri, que acontece em novembro em todo o país como esforço concentrado de julgamento desse tipo de delito. Segundo o documento, durante o mês de novembro os magistrados deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) e os processos de réus presos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Barra do Corda espera decisão de juiz sobre ação protocolada contra o resultado das eleições de 2016

A população de Barra do Corda espera a decisão do juiz Queiroga Filho sobre uma ação protocolada pela Coligação Juntos Somos Fortes após o resultado das eleições de 2016.

A coligação pede a cassação dos mandatos do prefeito Eric Costa, seu vice Leandro Sampaio e da vereadora Kassí Pompeu.

A ação foi rejeitada pelo juiz em 2017. Os advogados recorrem ao TRE em São Luís, e por lá, os Desembargadores por unanimidade derrubaram a decisão do juiz de Barra do Corda e mandaram ouvir as testemunhas indígenas que foram apresentadas pela Coligação Juntos Somos Fortes.

Os advogados do prefeito Eric Costa recorreram ao TSE em Brasília contra a decisão do TRE/MA, mas perderam. O Ministro Jorge Mussi manteve a decisão dos Desembargadores do Maranhão e determinou que as testemunhas de acusação fossem ouvidas em Barra do Corda.

O juiz Queiroga Filho ouviu as testemunhas. Após a audiência foram apresentadas as alegações finais por ambas as partes, como também o parecer do Ministério Público, que foi favorável pela não cassação do prefeito Eric Costa, Leandro Sampaio e Kassí Pompeu.

Desde o dia 2 de outubro, a Ação encontra-se pronta para ser decidida pelo juiz Queiroga Filho na Justiça eleitoral de Barra do Corda.

Por irregularidades MP pede nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Caxias

O MP requer a nulidade da eleição da atual mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias. No dia 06 de novembro o Ministério deu entrada em uma Ação Civil Pública em decorrência de irregularidades na votação para alterar o Regimento Interno do órgão legislativo e a Lei Orgânica do Município.

Na eleição antecipada foi reeleito o presidente da Câmara, Antônio José Albuquerque, e mesa diretora da Casa, foi formada pelos vereadores Mário Fernando Sousa, Moisés Santos, Antônio José Ximenes, José Silva, José Magno Magalhães e Gladston Silva.

A Ação Civil Pública é baseada em ilegalidades na aprovação dos projetos de Resolução nº 01/2018 (destinado à alteração do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara) e de Emenda à Lei Orgânica nº 2018, que prevê a modificação do artigo 20 da referida lei.

O Ministério Público também solicita a realização de outra votação, a ser coordenada pelo vereador mais antigo da Casa, como determinado no artigo 19, da Lei Orgânica do Município. Requer, ainda, a destituição dos vereadores de seus cargos na mesa diretora.

 

Pré-candidatos à eleição municipal de Barra do Corda se antecipam e começam campanha de 2020

De acordo com informações, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão acionou o Ministério Público Eleitoral para investigar pré-candidatos que já iniciaram pedidos de votos e promessas a eleitorais.

Considerado um dos colégios eleitorais mais conturbados do estado, alguns pré-candidatos em Barra do Corda já iniciaram campanha com vídeos musicais ao lado de eleitores.

Outros pré-candidatos anunciaram que a pré-campanha está a todo vapor e acrescentam que farão uma boa gestão à frente da prefeitura, pedindo voto abertamente.

Caso seja pegos fazendo campanhas antecipadas, esses pré-candidatos correm o risco de serem punidos pelo Ministério Público Eleitoral.

Justiça acata pedido do MP e prefeitura terá que construir novo cemitério, em Matões

A justiça determinou, em medida liminar, que o município de Matões promova a imediata interdição e desativação do cemitério clandestino situado na região do Morro do Pico, e a construção de um novo cemitério público no município devido a superlotação do atual Cemitério Nossa Senhora da Conceição.

Também foi determinada a adoção, em 72 horas, de medidas para a ampliação do muro do Cemitério Nossa Senhora da Conceição.

Foi verificado que no Município de Matões o Cemitério Nossa Senhora da Conceição – o único da cidade – apresenta irregularidades e não está atendendo a demanda de sepultamentos, o que obrigou a população a utilizar um cemitério clandestino, próximo a um poço de água artesiano que abastece vários bairros.

O fato gerou na população local um temor da contaminação da água que abastece os bairros de Matões.

Em caso de descumprimento das medidas solicitadas, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.

MP aciona ex-prefeito de caxias e mais 10 pessoas por locação de veiculos compactadores de lixo

O Ministério Público do Maranhão ingressou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leonardo Barroso Coutinho (conhecido como Léo Coutinho) e outras 10 pessoas, além de duas empresas por Irregularidades, em um processo licitatório para locação de veículos compactadores de lixo, realizado em 2013 pela Prefeitura de Caxias.

Foram acionados Ironaldo José Bezerra de Alencar (ex-secretário municipal de Relação Institucional), Gilbran Karlil Costa Silva, Nariane Rejane de Oliveira Sampaio Silva, Pedro de Sousa Primo (ex-secretário municipal de Administração), Edilson Ribeiro Fernandes (ex-secretário municipal de Limpeza Pública), Gilmar Lira de Sousa e Maria da Graça Santos.

Também figuram na ACP Antônio José Sousa Paiva, Francisco Sousa da Silva (pregoeiro do Município à época), Filomena Raimunda Santos e as empresas GKNR Construções e Projetos e Empresa Pilotis.

A GKNR Construções e Projetos foi contratada para a locação de veículos compactadores de lixo para a Prefeitura de Caxias em 2013. A empresa, no entanto, não possuía nenhum veículo em seu patrimônio e sequer funcionava no local indicado como sede. Os caminhões foram adquiridos após a licitação por pessoas do município (inclusive servidores municipais) e alugados à empresa, que os colocaria à disposição do serviço de limpeza.

De acordo com os depoimentos colhidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, a maioria dos veículos foi adquirida na loja Shopping Car, de propriedade do então secretário Ironaldo de Alencar.

Ouvido pelo Ministério Público, Gilbran Karlil Silva confirmou que todos os veículos utilizados seriam sublocados, pagando mensalmente R$ 9.200,00 aos proprietários pelos veículos e profissionais que atuavam no serviço (motorista e responsáveis pela coleta nas ruas).

Na avaliação da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, as irregularidades, inclusive após o procedimento licitatório, na execução do contrato, só poderiam acontecer com o auxílio de agentes públicos. Todos sabiam, por exemplo, da sublocação de veículos, prática proibida pela Lei de Licitações (8.666/93).

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o montante de R$ 5.443.400,00.

Se condenados por improbidade administrativa, os citados na Ação estarão sujeitos à perda a função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.