Empresa de engenharia já recebeu mais de R$ 13,8 milhões da Prefeitura de Viana

A prefeitura de Viana, administrada pelo prefeito Magrado Barros, já pagou pelo menos R$ 13.880.235,00 à empresa Rotha Engenharia LTDA, cujo diretor administrativo é José Rodolfo Ferreira Costa. Segundo documentos disponibilizados no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os contratos milionários foram firmados para a execução de serviços como pavimentação asfáltica, recuperação de estradas vicinais e até reforma de escolas e unidades de saúde.

R$ 7.226.141,01 foi o valor do contrato com a empresa para a execução de serviços de capeamento, recapeamento e tapa buraco de ruas no município de Viana.

Para a reforma de 99 escolas, a empresa faturou mais de R$ 3,2 milhões, de recursos do Fundo Municipal de Educação Básica. Com mais R$ 1,4 milhões, a empresa foi contratada para a execução da obra de pavimentação asfáltica na Avenida Luís de Almeida Couto. Outro contrato de R$ 851.929,77, foi firmado para obra de pavimentação asfáltica da Avenida Jorge Abraão Duailibe e Rua antônio Serafim.

Além desses, pelo menos dois outros contratos foram firmados entre a gestão de Magrado e a Rotha Engenharia: um de R$ 779.043,18 para a recuperação de estradas vicinais e outra de R$ 385.949,51 para a reforma das Unidades Básicas de Saúde do município.

Não é de agora que a Rotha Engenharia é beneficiada pela prefeitura de Viana. Em 2018, a mesma empresa já havia sido contratada por cerca de R$ 2,2 milhões para a construção de uma creche, no bairro Piçarreira.

Confira trechos dos contratos:

 

Ex-prefeita de Bom Jardim é condenada por desviar dinheiro público

Com base em Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou a condenação da ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite da Silva, bem como de Humberto Dantas dos Santos e dos empresários Antônio Oliveira e Fabiano de Carvalho Bezerra, por fraudes em processos licitatórios.

As irregularidades apontadas são referentes à Tomada de Preços nº 1/2013, cujo objeto era a reforma de 13 escolas municipais; e ao Pregão Presencial nº 17/2013, relativo ao aluguel de automóveis para a prefeitura.

Conforme o MPMA, os réus “forjaram as licitações frustrando, mediante fraude, o caráter competitivo do procedimento licitatório, ao fingir uma competição, que, na verdade, não existiu”. Não foi realizada ao longo dos certames nenhuma publicidade para dar conhecimento público da sua realização.

Segundo testemunha ouvida no julgamento, no mesmo dia em que o pregão foi suspenso pela Prefeitura de Bom Jardim, em razão de uma discussão entre a prefeita e uma vereadora sobre o andamento do processo licitatório, a empresa Zabar Produções foi indicada para reformar as escolas. A testemunha relatou ainda que o proprietário da empresa seria amigo de Humberto Dantas, apontado como o “prefeito de fato” do município de Bom Jardim. O valor gasto foi de R$ 1.377.299,77, mas apenas quatro escolas tiveram reparos, como relata a sentença.

Em relação ao aluguel de automóveis, outras testemunhas afirmaram que alugaram veículos para a Prefeitura de Bom Jardim, mas que não tinham vínculos com a empresa A4 empreendimentos, vencedora do Pregão nº 17/2013. A empresa, que deveria ser a prestadora de serviços ao Município de Bom Jardim, de acordo com o resultado do Pregão, é de propriedade de Francisco Bezerra. O valor recebido pela empresa foi de R$ 2.705.040,00.

PENALIDADES

O afastamento do sigilo bancário dos condenados demonstrou uma “intensa e ilegal movimentação bancária” entre as contas do Município e dos réus. O acesso às contas de Lidiane Leite demonstrou que ela desviou, para benefício próprio e dos outros condenados, mais de R$ 3 milhões. Não foram encontrados indícios de que o dinheiro tenha sido revertido para a reforma das escolas ou pagamento pelo fornecimento de automóveis à prefeitura.

A pena da ex-prefeita totaliza oito anos e 11 meses de reclusão. Humberto Dantas e Antônio Oliveira da Silva foram condenados a oito anos e três meses e dois anos de reclusão. Fabiano de Carvalho foi condenado a quatro anos e três meses de reclusão.

Foi fixado o pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões pelos danos causados aos cofres públicos. Os réus poderão recorrer em liberdade.

MP investiga suposto caso de “funcionário fantasma” do alto escalão da Prefeitura de Governador Edison Lobão

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar um possível caso de “funcionário fantasma” na Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão. A investigação tem como alvo o Assessor de Licenciamento e Controle Ambiental, Elziomar Araújo Simão, na Secretaria de Meio Ambiente, que estaria sendo remunerado sem cumprir com suas obrigações.

De acordo com informações, o inquérito tem como objeto a apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa, dos quais decorreram possível enriquecimento ilícito e danos ao erário, decorrente de suposto recebimento integral de vencimentos, sem comparecer ao local de trabalho.

O Ministério Público considera que a situação está caracterizada como um caso de “funcionário fantasma”, tendo em vista a ausência de documentos que atestem a frequência do servidor na secretaria. Ainda de acordo com informações, outros servidores que trabalham no mesmo setor confirmaram que o investigado não trabalha no local.

Prefeito de Lago da Pedra, Laércio Arruda é investigado por supostamente não pagar funcionários que estão apoiando opositor

O prefeito e candidato a reeleição do município de Lago da Pedra, Laércio Arruda está sendo investigado por suposto abuso de poder após se negar a efetuar o pagamento de funcionários que estão apoiando um candidato opositor.

De acordo com informações o mandatário teria deixado de efetuar pagamento da remuneração das Assistentes Sociais do CRAS do bairro Vieira Neto após ter ciência de que as servidoras apoiariam o candidato a oposição, existindo indícios de abuso de poder político.

O Ministério Público considera que o abuso de poder político atenta contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições, e por isso decidiu instaurar um Procedimento Preparatório Eleitoral.

O prefeito Laércio Arruda tem o prazo de cinco dias para apresentar por e-mail a folha de pagamento atualizada dos assistentes sociais lotados no CRAS Bairro Vieira Neto, em Lago da Pedra.

Candidatos e partidos têm até domingo para enviar prestação parcial das contas de campanha

Até domingo (25), partidos políticos devem enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial referente às Eleições Municipais 2020. Todos os candidatos, independentemente de estarem com o registro deferido ou não, deverão encaminhar a prestação de contas parcial por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Devem constar da prestação de contas parcial toda a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida do início da campanha até o dia 20 de outubro, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.627/2020, que instituiu o novo calendário das Eleições 2020, em razão da pandemia de Covid-19.

De acordo com o artigo 47, parágrafo 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, que será apreciada no julgamento da prestação de contas final.

Os dados das prestações de contas parciais serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia 27 de outubro, por meio do sistema DivulgaCandContas.

Sobre a prestação de contas – A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, inclusive vices e suplentes, e dos diretórios partidários. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, os dissidentes também deverão prestar contas.

Elaboração e prazos para envio

Para elaborar as prestações de contas, parciais e finais, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Importante ressaltar que a ausência de prestação de contas parciais pode repercutir na regularidade das contas finais, bem como na apresentação de contas cuja movimentação não corresponda à realidade.

Prefeita França do Macaquinho gasta R$ 630 mil para contratar assessoria contábil

A prefeita França do Macaquinho, de Santa Luzia, preferiu gastar R$ 630 mil para contratar serviços de assessoria contábil do que criar cargos efetivos no município para a execução das atividades. O recurso foi usado do previsto para a manutenção e funcionamento da Secretaria de Administração, Planejamento, Trânsito e Mobilidade.

Conforme o edital, o contrato realizado com a F. M.R.M. Assessoria e Consultoria Contábil, empresa de São Luís, prevê que os trabalhos sejam executados por quatro profissionais especializados na área de Contabilidade, nas dependências das secretarias municipais de Santa Luzia, com a participação direta dos servidores envolvidos. Com a contratação, o Município gasta mensalmente R$ 52.500,00.

Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), “quando se tratar de atividade de caráter permanente, funções típicas da Administração Pública, é recomendável que sejam criados cargos efetivos no quadro de pessoal do Município, a serem preenchidos mediante concurso público, ou comissionados, de livre nomeação e exoneração”.

Mas a prefeita França do Macaquinho preferiu contratar a empresa ludovicense para a assessoria contábil, mostrando como gerencia os recursos públicos do município.

Prefeito de Tutoia, Romildo do Hospital, vai estourar quase R$ 250 mil em material gráfico

O município de Tutóia enfrenta um verdadeiro desmando na gestão pública municipal. Os moradores se queixam da falta de infraestrutura, saúde e principalmente educação. De acordo com uma moradora, durante o período de pandemia a população sofreu bastante com a falta de auxílio e muitas famílias ficaram desamparadas.

Ainda de acordo com a moradora, o prefeito Romildo Damasceno Soares não cumpriu com as suas promessas de campanhas e a cidade enfrenta graves problemas estruturais. Mas ela cita que o gestor está fazendo gastos supostamente desnecessários, já que no momento a prioridade deveria ser o apoio as famílias que estão em situação de vulnerabilidade.

No caso, a moradora se refere ao contrato que o prefeito Romildo do Hospital selou com a empresa Odimilsom Alves Pereira, que vai faturar R$ 234.633,80 (Duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), para prestar o serviço de confecção e fornecimento de materiais gráficos e afins, serviços de reprodução de material gráfico e encadernação para atender as necessidades das secretarias do município de Tutóia.

O Contrato foi assinado pela secretária de Saúde, Nayane Ferreira Silva. Segundo a moradora, o contrato é suspeito de fraude, por se tratar de um acordo desnecessário e de altíssimo valor, para tal serviço. A moradora sugeriu a intervenção do Ministério Público para que seja esclarecido de fato.

Veja o contrato:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2020.PREGÃO ELETRONICO Nº 005.2020/PE. BASE LEGALLei nº. 8.666/93, 10.520/02 E 10.024/09. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAS GRÁFICOS E AFINS, SERVIÇOS DE REPRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E ENCADERNAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPÍO DE TUTÓIA/MA. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUTÓIA/MA. CONTRATADA:ODIMILSOM ALVES PEREIRA. CNPJ: 03.930.566/0001-00. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 234.633,80 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS).DOTAÇÃO:10.122.0002.2022 /10.301.0010.2025/10.302.0010.2085-3.3.90.30-3.3.90.39. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:05 DE OUTUBRODE 2020.NAYANE FERREIRA SILVA– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – TUTÓIA/MA.

MP investiga médicos que supostamente exercem função sem especialização no Hospital Municipal de Imperatriz

O Ministério Público investiga um contrato irregular na prestação de serviço médico eletivo, urgência e emergência em gastroenterologia, selado entre o prefeito de Imperatriz Assis Ramos e a Clínica Cardiogastro Ltda.

De acordo com informações, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de supostas irregularidades no contrato, já que a Clínica Cardiogastro possivelmente teria contratado profissionais sem habilitação técnica exigida para a realização dos procedimentos médicos no Hospital Municipal de Imperatriz.

Os profissionais contratados sem especialização em gastroenterologia, seriam: Benjamin de Oliveira (sócio responsável pela Clínica Cardiogastro LTDA), Marco Antônio Almeida Souza e Luiz Carlos Braim.

Uma equipe técnica fara uma inspeção no Hospital Municipal de Imperatriz, a fim de averiguar a prestação dos serviços e apurar quais médicos não possuem especialidades em gastroenterologia e endoscopia, mas estão realizando os atendimentos e exame dessas especialidades nas terças, sextas e sábados.

A Secretaria de Saúde de Imperatriz terá que encaminhar cópia integral da licitação para contratação da Clínica, encaminhando cópia do contrato, comprovante de pagamento e notas fiscais.

Ministério Público investiga prefeito de Itinga, Lucio Flávio, por suposto ato de propaganda eleitoral indevida

O Ministério Público instaurou um procedimento eleitoral que visa investigar o prefeito de Itinga, Lucio Flávio Araújo Oliveira, por supostas irregularidades em distribuição de bens ou valores em ano eleitoral, tendo como bode expiatório o estado de calamidade pública, em razão da pandemia do novo coronavírus.

O prefeito Lucio Flávio Araújo Oliveira terá o prazo de 10 dias para prestar informações detalhadas sobre a execução ou existência de programa ou ações sociais, em curso ou concluídas neste ano, para distribuição de bens e valores à população em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Entre as observações, o Ministério Público recomendou ao gestor que siga as regras objetivas e critérios impessoais na execução de programas sociais da prefeitura e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios.

Justiça eleitoral defere pedido de candidatura de Enoque Mota à prefeitura de Pastos Bons

A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, da 17ª Zona Eleitoral, deferiu o pedido de registro de candidatura de Enoque Mota para concorrer ao respectivo cargo majoritário de prefeito no Município de Pastos Bons. A decisão acolhe também a manifestação do Ministério Público Eleitoral que apresentou parecer pedindo a improcedência do pedido de impugnação proposto pela coligação “Mãos limpas para começar uma nova história”.

A decisão concluiu “que por força da Constituição, a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal) e que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990.

Dessa forma, na sentença, a juíza conclui que “o caso é de rejeição da impugnação, eis que o impugnado não incorre em nenhuma inelegibilidade”.

Confira aqui a íntegra da decisão.