Prefeito  de Paço do Lumiar, Domingos Dutra.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, resolveu não homologar o concurso público, e anular o certame realizado pelo município que dava provimento de cargos no seu quadro pessoal.

O gestor determinou, ainda,  que o município tome todas as medidas administrativas  necessárias para realização de um novo certame público.

O decreto foi publicado no diário oficial do município de desta sexta-feira (19), e entra em vigor na mesma data.

Deputado Fernando Pessoa e prefeito Eric Costa

MP denuncia prefeito Eric Costa, deputado Fernando Pessoa e outras 12 pessoas por dano aos cofres e devolução de R$ 125 milhões em Barra do Corda

O Ministério Público do Maranhão, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda na pessoa do promotor Edílson Santana de Sousa, denunciou, ontem, 16 de julho, o prefeito de Barra do Corda Eric Costa(PCdoB), o deputado estadual Fernando pessoa e outras doze pessoas acusadas de provocarem um dano aos cofres públicos no valor de R$ 125 milhões.

Além de Eric Costa e Fernando Pessoa, foram denunciados; Fábio Cardoso da Silva, Isarael Araújo de Carvalho Júnior, Marcones dos Anjos Gonçalves, João Batista Nunes Barbosa, Oilson de Araújo Lima, Francisco Márcio Araújo Lobo, Hadroldo Cunha Lima, Laudiney Bandeira da Costa, Leiton Sousa, Fernando Gragnanin e Auricélia de Sousa da Silva.

Em 2014, o Ministério Público, recomendou, ao Município de Barra do Corda para efetivar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, já que o prazo para extinção dos lixões havia vencido baseado na (Lei n° 12.305/2010 art.55).

Mesmo tendo sido notificado, o prefeito de Barra do Corda deixou de cumprir com a recomendação do MP, causando prejuízos ao meio ambiente, como por exemplo, pela inobservância dos deveres constitucionais, pela degradação e contra a gestão orçamentário financeira do Município(vícios de licitação, contratação e gestão dos contratos).

Segundo o promotor Edílson Santana, o prefeito foi outra vez notificado em 2016 para cumprir com a lei, mas de nada valeu.

“O tempo passou e, como o Município de Barra do Corda permanece inerte, este órgão Ministerial instou-o novamente ao cumprimento do dever, através de vários expedientes…..Com efeito, os investimentos de elevado custo, quando não podem ser executados dentro de um exercício, devem ser planejados para implementação em um ano, dois anos, três ou mais. O que não pode é as autoridades públicas transformarem as instituições governamentais (e os recursos públicos) em meio para manutenção de suas carreiras políticas, voltando-se para demandas imediatas e popularescas em detrimento daquilo que é essencial para a sociedade”, disse o promotor Edílson Santana.

Em 2013, a Prefeitura de Barra do Corda promoveu uma licitação e contratou a empresa I.F. CONSTRUTORA LTDA-ME para os serviços de limpeza pública, pelo valor de R$ 2.857.300,00 onde o promotor classifica como “O MAIS EXPLICITO E” eloquente exemplo de como os acusados fizeram do dinheiro público fonte de satisfação de seus interesses. “O PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2013 É O MAIS EXPLÍCITO E eloquente exemplo de como os demandados fizeram do erário público fonte de seus interesses….tendo à frente o requerido João Batista Nunes Brbosa”, disse o membro do MP.

Segundo Edílson Santana, promotor de justiça, o Termo de Referência foi subscrito por Wilson A. Nunes Mouzinho(pregoeiro), João Batista Nunes Barbosa(Secretário de Infraestrutura) e Walmir Alves Genuíno(Técnico Agropecuário), o que denota, disse o promotor, que tudo foi feito ao arrepio da lei provocando confusão de funções. “A administração superior do Município, em vez de buscar profissionais qualificados para cuidar das Licitações Públicas, preferiram admitir para esse mister funcionários que pudessem controlar. Assim, restringiram a competição e fizeram da licitação um jogo de cartas marcadas”, disse o promotor.

O membro do Ministério Público diz ainda, que tais práticas continuaram pelos anos seguintes, 2014, 2015, 2016 e 2017.

O promotor sustenta na denúncia que, a empresa I.F. CONSTRUTORA LTDA-ME foi criada em 11 de julho de 2012 no ramo de atividade construções de edifícios, tento como sócios os senhores Fábio Cardoso da Silva e Israel Araújo de Carvalho Júnior, ambos, residentes da Rua Ariston Leda, n° 152, Tuntum(MA).

Edílson Santana diz na denúncia, que os contratos viciados somaram a astronômica quantia de R$ 24.918.488,00, referente a licitação com a empresa I.F.Construtora e Construções LTDA-ME no exercícios 2013 , no valor original de R$ 2.857.300,00, com oito aditivos em 2014 e 2015, que somaram R$ 8.714.765,00 ao contrato com a empresa Bandeira Construtora, exercício de 2016, no valor de R$ 3.000.000,00 e em 2017 outro contrato com a empresa Bandeira Construtora no valor inicial de R$ 3.800.150,00, com quatro aditivos de que acresceram ao montante original de R$ 2.736.108,00.

“Seis meses depois, em 9 de janeiro de 2013, a empresa teve seu ato constitutivo alterado para inserir novos ramos de atividade. Assim, no aspecto jurídico, habilitou-se a realizar atividades mais diversas, característica peculiar das empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro público”, disse Edílson Santana.

O Ministério Público chama atenção ao fato da empresa ter alterado suas funções menos de seis meses depois da sua constituição e dentro dos primeiros dez dias do mandato do prefeito. “Assim como não é coincidência ela ter sido admitida a contratar com o Município mediante um procedimento licitatório completamente nulo, em 15/02/2013, em que pese sua falta de qualificação técnica e econômica financeira”, diz o promotor.

Edilson Santana diz que sua convicção se robustece pelo fato de os sócios da empresa serem representados por pessoas ligadas ao prefeito Eric Costa e ao deputado Fernando Pessoa. “Essa convicção se robustece ainda no fato de os sócios da empresa serem representados nesses negócios por Marcones dos Anjos Gonçalves, pessoa de relação pessoal do hoje deputado estadual Fernando Portela Teles Pessoa, a quem serve atualmente na Assembleia Legislativa como seu motorista particular”, sustenta o promotor.

Segundo o membro do Ministério Público, três pessoas tiveram papel destacada para provocar danos aos cofres públicos, sendo eles; Eric Costa, Fernando Pessoa e Hadroldo Cunha.

“O primeiro em razão de ser formal e materialmente o responsável administração superior do Município e efetivamente concorrer para o resultado; o segundo, cunhado do Prefeito e seu braço direito na administração, gozava de amplas prerrogativas e norteou os negócios sob foco, como ficará definitivamente demonstrado ao final da instrução; Hadroldo porque cumpriu as funções de direção dos empreendimentos que deveriam ser privados(e controlado pela administração), em proveito do grupo”, destacou o promotor.

Laudiney Bandeira e Leiton Sousa emprestaram os nomes para os demandados agentes públicos procederem aos negócios jurídicos com o poder local, dando passagem para violações.

Marcone Gonçaves, ex-motorista do prefeito Eric Costa e atual motorista do deputado Fernando Pessoa, usava outorga de procuração concedida por Fábio Cardoso e Israel Araújo, para comandar a empresa responsável pela limpeza pública. Segundo o promotor Edílson Santana, após Marcone ter ter atuado no papel dado a ele por Fernando Pessoa, como sendo homem de sua inteira confiança, lhe agraciou com uma nomeação em seu gabinete na Assembleia Legislativa.

Batista Nunes, disse o promotor, na qualidade de secretário, poderia ter evitado o dado aos cofres públicos, mas, no entanto, consentiu, aponto, inclusive sua assinatura em documentos que resultaria no desvio do dinheiro.

Oilson Lima e Márcio Lobo, eram os agentes que mediante tratativas com Eric Costa e Fernando Pessoa, processavam as despesas agindo como autoridade ordenadora, dispensando quaisquer cuidados aos contratos.

Fernando Gragnanin e Aricélia Silva, na condição de juristas, referendavam os procedimentos, sem ao menos ter o cuidado, em perceber, que estavam colaborando para aumentar o patrimônio dos principais cabeças do grupo.

O Ministério Público pede a condenação de todos os acusados, perda do cargo de prefeito e demais cargos ocupados pelos outros doze acusados, tonando-os inelegíveis pelo prazo de cinco anos e que devolvam aos cofres públicos a quantia milionária de R$ 124.592.440,00.

Além da devolução de tamanho valor, o Ministério Público colocou o valor da causa em R$ 150 milhões.