O MPMA – Ministério Público do Estado instaurou um procedimento administrativo (stricto sensu) com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação de contas da Fundação Cidadania, referente ao exercício financeiro de 2022. A medida visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos pela instituição.
Nesse sentido, foram juntados aos autos os documentos encaminhados pela Fundação Cidadania, relativos ao exercício de 2022. Esses documentos serão submetidos ao NATAR/Contabilidade, a fim de que seja emitido um parecer acerca da regularidade das contas apresentadas. É importante observar que os referidos documentos deverão ser cadastrados como Atendimento ao Público, seguindo o trâmite adequado estabelecido no art. 9º, § 2º do Ato Regulamentar nº 52/202. A fiscalização das contas da Fundação Cidadania é um passo importante para garantir que os recursos sejam aplicados de forma adequada, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
