A prefeita de Santa Luzia, França do Macaquinho, está sendo investigada por suspeitas de possíveis irregularidades na utilização frequente e injustificável da modalidade pregão presencial, se abstendo da utilização da forma eletrônica.
Em sua primeira decisão, o MP determinou que a gestora passe a executar preferencialmente a modalidade eletrônica nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, independente da fonte de recursos envolvida.
Franças do Macaquinho terá o prazo de 30 dias para adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da ação. Caso não exista ainda no município a indicação do ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico, o MP estabeleceu o prazo de 40 dias para que seja providenciada a sua elaboração e publicação, por meio de decreto municipal.
