MP pede que prefeito de Imperatriz siga os critérios de prioridades no plano de vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público instaurou um procedimento administrativo recomendando ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e à Secretária de Saúde, Mariana Jales, que cumpram integralmente as disposições contidas nos planos nacional, estadual e municipal de imunização, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

A instituição pediu esclarecimentos sobre as ações de fiscalização do cumprimento dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, adotando as providências contra os responsáveis caso alguém fora do critério seja beneficiado.

Os gestores terão que encaminhar a lista contendo a relação de pessoas que já foram vacinadas contra a covid 19 no município, indicando o nome e o grupo prioritário, bem como detalhe o quantitativo de doses aplicadas, diariamente, pelo município.

Assis Ramos tem o prazo de 72 horas para informar se vai ou não acatar as recomendações ou indicar as razões para o não acatamento. O MP ressalta que a inobservância da recomendação poderá acarretar a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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