Por meio de uma decisão proferida no dia 4 deste mês, a Justiça determinou que a Prefeitura do município de Pindaré-Mirim, chefiada pelo prefeito Alexandre Colares (Republicanos), convocasse os aprovados no concurso da Guarda Municipal, realizado em 2016.

A decisão acolhe um pedido do Ministério Público, feito por meio de uma Ação Civil Pública, e prevê multa de até R$ 500 mil caso não seja cumprida.

A ação se deu pelo fato de apesar de cumpridas todas as etapas do certame, o município não homologou o seu resultado e, consequentemente, não nomeou os novos servidores.

Em 2019, o município foi notificado pela Procuradoria de Justiça de Pindaré-Mirim, mas pediu um prazo que, posteriormente, não foi cumprido.

O resultado só foi homologado em 2020, após judicialização do caso pelo Ministério Público, mas continuou sem a convocação, a qual deve ocorrer após a última decisão.