Ex-secretária de saúde de Cururupu terá que cumprir prisão domiciliar

Ex-secretária e seu marido também condenado

A Justiça concedeu a ex-Secretária de Saúde de Cururupu-MA, Rita de Cassia Miranda Almeida, o benefício de cumprir a pena em regime domiciliar. A informação foi apurada pelo blog junto à Vara de Execuções Penais, que esclareceu o cumprimento da medida desde abril de 2017.

De acordo com o levantamento, Rita de Cassia foi condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 anos, 2 meses e 15 dias, com Regime Inicial Aberto.

Diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados, que devem obedecer as determinações judiciais, que incluem, entre outras: recolher-se às suas residências diariamente, a partir das 22h e apresentar-se bimestralmente junto ao Cartório da VEP.

Condições para o cumprimento do regime abeto em Prisão Domiciliar:

• Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência à VEP eventual mudança de endereço;
• Recolher-se à sua residência das 22h00 às 5h00, salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento;
• Durante o período determinado no termo de audiência, permanecer em casa nos domingos e feriados por período integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento;

• Comparecer bimestralmente à VEP, em um dos dias designados no calendário de apresentação, para informar e justificar suas atividades;
• Não se ausentar do município, sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno, conforme relação descrita no cartão/calendário, devendo estar em casa até às 22h00. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se às 22h00;

• Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa;
• Nunca portar armas de qualquer espécie;
• Comprovar que exerce trabalho honesto no prazo de 3 meses, ou justificar suas atividades;
• Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;
• Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares e similares;
• Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário;
• Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver);
• Trazer comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação no cartório da VEP.

O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão. A manutenção do benefício depende do seu comportamento.

Prefeita de Cururupu recebe equipamentos agrícolas e de pesca para o município

A Prefeita  Rosinha, o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Filho e a secretária de Agricultura e Pesca de Cururupu, Nenna Chaves, participaram na manhã desta terça feira dia 22, da cerimônia de entrega de EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E DE PESCA – promovida pelo Governo do Estado. O município de Cururupu foi beneficiado com a aquisição de cinco barcos equipados, 10 motores de rabeta, redes de pesca e coletes salva vidas.

Como forma de incentivar o fortalecimento das cadeias produtivas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), entregou para dezenas de municípios nesta terça-feira (22), equipamentos agrícolas e pesca. O evento aconteceu a partir das 10h, no Palácio Henrique de La Roque.

Foram entregues sistemas de irrigação para campos produtivos, caminhões refrigerados, encanteradores, trilhadeiras, motores rabeta, barcos, redes, entre outros materiais e equipamentos. As conhecidas patrulhas mecanizadas, potencializam o trabalho dos agricultores no preparo do solo, plantio e agilidade na colheita.

o município de Cururupu a pedido da prefeita Rosinha ganhou novos equipamentos que fortaleceram as atividades da pesca. Recentemente foi entregue a prefeita Rosinha duas Patrulhas mecanizadas que já estão em atividades no município.

Ex prefeito de Serrano é preso por desvios de verbas públicas

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Cururupu, prendeu na segunda-feira (29) Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito da cidade de Serrano do Maranhão.

Segundo informações da polícia, Leocádio foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão pelo crime de apropriação ou desvio de bens e recursos públicos em benefício próprio (art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201\1967).

O juiz acatou o argumento da polícia para o afastamento da vedação insculpida no art. 236 do Código Eleitoral, que afirma que nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, no sentido de que a prisão não tem relação com o pleito e não interfere no livre exercício do sufrágio, até porque o preso não apresenta a condição de eleitor, por se encontrar com os direitos políticos suspensos, em decorrência de sentença criminal transitada em julgado.

Após os procedimentos administrativos, Leocádio Olímpio Rodrigues será conduzido para o Presídio de Cururupu, onde permanecerá à disposição da Justiça.

MPF propõe ação civil contra ex-prefeito de Cururupu

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra José Carlos de Almeida Júnior, ex-prefeito de Cururupu (MA), que, no ano de 2016, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE e PDDE- Estrutura).

Segundo o MPF, o município de Cururupu recebeu, naquele ano, o montante de R$ 12.500,00, referente ao programa PDDE-Estrutura e R$ 183.940,00, relativos ao PDDE, porém não houve a apresentação das devidas prestações de contas de ambos os programas, no prazo legal.

De acordo com o art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

Sendo assim, o MPF requer que José Carlos de Almeida Júnior seja condenado nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, no mínimo, três anos.

 

Ex-prefeito de Cururupu Junior Franco teve contas rejeitadas pela câmara de vereadores

Os Vereadores  acompanharam parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de 2011 do ex-prefeito Junior Franco, a prestação de contas anual do Ex-Prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior (Júnior Franco), após receber parecer de desaprovação pelo TCE, também foi rejeitada pela Câmara de Vereadores de Cururupu.

Na manhã da última quinta-feira, dia 15, os vereadores julgaram o parecer enviado pelo TCE-MA Processo nº 3835/2012, que desaprovou as contas anuais, relativas ao exercício financeiro de 2011, no período de (01/11/2011 a 31/12/2011), de responsabilidade do Ex-Prefeito, José Carlos de Almeida Junior.

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidiu por unanimidade, em seção plenária ordinária com a participação de dez Conselheiros do TCE/MA, em dezembro de 2016, pela rejeição das contas do ex- gestor Junior Franco, em razão de restarem infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, recebeu também desaprovação do legislativo municipal.

O Parecer Prévio PL – TCE Nº 121/2016, chegou no final do ano passado a CASA LEGISLATIVA “CESAR RONALDO SANTOS MACHADO” Após analises das comissões do legislativo municipal e a apresentação da defesa do ex-gestor, o parecer das comissões de constituição justiça, legislação, administração, assuntos municipais e redação final e a de orçamento, finanças, obras públicas e patrimônio municipal, julgou pela desaprovação. O parecer foi lido na manhã de ontem quinta (15), em seção no Plenário “ITALINO PIRES RODRIGUES”.

Analisar as contas de um prefeito, logo após o envio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), é de um mês.

Com a decisão de parecer pela desaprovação emitida pelo legislativo, o futuro político do ex- gestor quanto a possíveis intensões politicas nas eleições deste ano, ficam comprometidas.

De acordo com o pronunciamento do vereador Antônio Filho, há um pedido de reconsideração junto ao Tribunal impetrado pelo ex- gestor.

Comarca de Cururupu expede R$ 900 mil em alvarás judiciais

A comarca de Cururupu expede, na próxima semana, 186 alvarás judiciais (ordens de pagamento), em favor de idosos, trabalhadores rurais, pescadores e pessoas com deficiência do município, decorrentes da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos judicialmente, durante mutirão realizado na unidade judicial em novembro de 2016. Os referidos valores poderão ser sacados em qualquer agência bancária pelos beneficiados e seus advogados.

As condenações judiciais devidas pelo INSS foram depositadas no mês de janeiro, após esgotado o prazo de recursos e depois de comprovada nos processos a implantação dos benefícios previdenciários. As condenações são decorrentes de Requisições de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o juiz titular da comarca, Douglas Lima da Guia, após comprovado o depósito nas contas judiciais pelo TRF 1ª Região, os alvarás foram confeccionados, permitindo o levantamento das quantias que, totalizadas, ultrapassam R$ 900 mil. “Essa medida gera movimentação na economia da cidade, pois aumenta o poder de compra e resgata a dignidade de pessoas marginalizadas por condições físicas ou etárias”, observa.

MUTIRÃO – De acordo com o juiz, que presidiu o mutirão de audiências que resultaram nas sentenças proferidas em banca, a sistemática de mutirões é uma opção viável nesse tipo de demanda, tanto do ponto de vista processual – porque diminui a sobrecarga de processos na comarca com a baixa do acervo; quanto do ponto de vista monetário, representando um menor custo para o Estado. “Indiscutivelmente, o ganho social é o mais importante, porque materializa, em tempo célere, direitos que foram reconhecidos judicialmente, oferecendo condições de vida mais dignas à população”, avalia.

Ele explica que o mutirão previdenciário é um trabalho que envolve muitas etapas, exigindo organização e planejamento para o bom êxito dos trabalhos. Inicialmente, em Agosto de 2016, foram reunidos todos os processos de natureza previdenciária que tramitavam na comarca de Cururupu, separados em grupos de acordo com o benefício pleiteado, a fim de que fossem identificados quais necessitariam de prova pericial. As perícias médicas e o estudo social foram realizadas no período de 10 a 14 de outubro de 2016, com a atuação de um médico e uma assistente social à disposição para conclusão dos laudos.

Na semana do dia 21 a 25 de Novembro de 2016, foram realizadas as audiências, com as partes acompanhadas de seus respectivos advogados, sendo o INSS representado pela Procuradora Federal Dra. Flávia Silva Kury Aragão Mendes. As sentenças foram todas proferidas em banca, sendo majoritariamente solucionadas mediante acordos.

Prefeita de Cururupu é recebida com aplausos e muito carinho em evento da “melhor idade” realizado no município.

 

A Prefeita Prof Rosinha, acompanhada da Secretária Katma Aguiar, do vereador Antônio Filho, assessores e equipes de trabalho foi recebida com muito carinho e aplausos durante confraternização dos idosos do Serviço de Convivência de Cururupu. Os participantes, pessoas da ‘melhor idade’ homenagearam a prefeita do povo pela determinação, comprometimento e coragem em defender exclusivamente os interesses do povo, sua luta diária em colocar Cururupu no rumo do desenvolvimento. As manchas de atraso aos poucos dão lugar as vitórias que o povo sempre buscou. O senhor Mantega, do bairro Santa Luzia – AREIA Branca disse; “Temos uma prefeita de verdade, militante com as causas de interesse da população, em todos os momentos da vida desta cidade é possível ve-la presente, participando de todas as programações”. Afirmou o Senhor de 92 anos.
A Prefeitura de Cururupu por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania realizou na noite de ontém (22), uma belíssima Confraternização com a Melhor Idade do Centro de Convivência do Município. Durante o evento, trezentos e vinte e nove idosos e convidados participam da programação cheia de muitas emoções, homenagens e animação.
O evento foi realizado na Associação da Santa Casa.
Prefeitura de Cururupu Reconstruindo com o Povo Prefeita Professora Rosinha.

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