O prefeito de Governador Nunes Freire, Josimar da Serraria, é investigado por se negar a acessar o Sistema de Regulação (SISREG).
O SISREG foi desenvolvido com o objetivo de qualificar e apoiar os profissionais de saúde das Centrais de Regulação que utilizam essa ferramenta para implementar ações de regulação no seu território.
O MP considera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.
