O policial militar Leonardo Almeida fez uma grave denúncia contra o supermercado Dois Irmãos, que tem estabelecido o valor mínimo de R$10 para pagamento em débito de compras de produtos no local.
No vídeo publicado nas redes sociais, o PM anuncia que vai denunciar o estabelecimento ao PROCON-MA, já que o ato configura um crime de acordo com a Lei do Consumidor do Artigo 39 do inciso 1.
O PM ainda mostrou uma placa onde o estabelecimento condicionava outras taxas de pagamentos dos seus produtos.
“É no crédito ou no débito?” 💳
Você sabia que é proibido, por lei, exigir um valor mínimo para compras no cartão? Caso você se depare com a exigência desse valor mínimo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nenhum fornecedor pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro.
Também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Assim, se o comércio aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor em compras à vista. Essa exigência é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.
