Contratações ilegais coloca prefeito de Arari em sérios problemas

O prefeito de Arari, Rui Filho, tem 20 dias para informar por qual meio realizou diversas contratações no município sem concurso público. De acordo com informações, o Ministério Público está investigando o caso, já que para que as contratações sejam legais depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II da CF/1988).

O gestor terá 20 dias para informar todos os casos de contratação temporária, indicando se houve lei autorizando o processo. Além disso, o Ministério Público Estadual pediu os nomes completos de todos os contratados e o valor dos seus salários.

A Câmara Municipal de Arari também terá o mesmo prazo para apresentar cópias das leis municipais e seus anexos que preveem casos de contratações temporárias. Caso a Casa Legislativa se recuse a mostrar os documentos poderá responder por crime de falsidade de informações, que poderá configurar crime de falsidade ideológica.

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