O Ministério Público está acompanhando a anulação do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 016/2021, realizado pela Prefeitura de Cururupu, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação.
De acordo com informações, o pedido de anulação é em decorrência da existência de diversas ilegalidades às normas legais, de modo a evitar futura adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais.
A instituição pediu ao Controlador Geral do Município que apure se o Pregoeiro de Cururupu e equipe de apoio possuem qualificação técnica para exercer os cargos e se os mesmos atendem as normas da Lei de Licitação quanto a nomeação de Pregoeiro e membros de equipe de apoio, tendo em vista as ocorrências de diversos certames licitatórios no qual o MPE requer o cancelamento/suspensão, pois os mesmos não afrontam as normas legais, o que causa prejuízo ao erário público.
