O Ministério Público recomendou que a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, cumpra rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19 e obedeça a ordem de prioridade da vacinação em cada unidade de saúde contemplada, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Além disso, a gestora terá que promover ações visando dar transparência da vacinação, divulgação das metas vacinais atingidas e o quantitativo de vacinas recebidas pelo município. Dentre as recomendações, o Ministério Público orientou que os conselheiros municipais de saúde exerçam o controle social, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19, encaminhando à Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades.
O MP determinou às polícias Civil e Militar que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
