O promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, solicitou através de uma Ação Civil Pública na 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, a indisponibilidade de bens até o valor de R$ 3.050.562,24, de 11 pessoas envolvidas em um procedimento licitatório ilegal para contratar serviços de limpeza pública em São João do Sóter.
Entres os envolvidos no ato de improbidade administrativa, estão a prefeita Joserlene Silva Araújo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, Naêmio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações LTDA – EPP.
A justiça afirma que existem irregularidades no pregão que resultaram no contrato da empresa Lima Silva Projetos e Avaliações LTDA– EPP, e que ele não está especificado de forma precisa, como requer a legislação. Entre outras irregularidades, existia a ausência de elementos que permitem a avaliação dos custos e houve descumprimento do prazo de publicação.
O MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações LTDA seja proibida de receber novas verbas do poder público. Solicita, ainda, a declaração de nulidade do pregão e do contrato firmado com a empresa.
