No Maranhão, o deputado Duarte Júnior é um dos que mais processa a imprensa

Nas redes sociais, durante datas festivas, parabeniza o trabalho da imprensa e nos tribunais tenta calar quem mais defende a democracia nesses tempos tenebrosos: a imprensa. Assim age o deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos).

Os blogs, evidenciado como a mídia livre, é a que mais sofre com políticos que na terra tupiniquim só sabe conversar com a famosa carteirada: “sabe com quem está falando?”, evidenciado no livro de mesmo nome do antropólogo Roberto DaMatta. No Maranhão, de hoje, por vezes parece ser o mesmo de tempos de outroras, em que a injustiça nascida nos tempos coloniais e imperiais nunca deixou de perseguir os que brigam por justiça.

Ao deputado, que sofreu sucessivas derrotas na justiça durante as últimas eleições para membros da imprensa e da blogosfera, fica o nosso repúdio de mais uma vez ser vítima de perseguição. E dizer que no Maranhão feudal que o deputado Duarte, Vossa Excelência, insiste em viver, há justiça, há democracia e acima de tudo há uma imprensa livre.

Desembargador José Jorge Figueiredo é o plantonista de 2º Grau neste fim de semana

Desembargador José Jorge Figueiredo

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos é o plantonista de 2º Grau da Justiça estadual desta sexta-feira (04) até domingo (06), período em que serão recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.

Os servidores plantonistas são Silvio Roberto Soares e Beth Anne Lopes Bonifácio. O telefone celular disponibilizado para contato no 2º Grau é o (98) 98815-8344. O serviço funciona em regime de sobreaviso.

A partir da segunda-feira, no período de 7 a 13 de outubro, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho é que responderá pelo Plantão Judicial de 2ª Instância. A escala de plantão dos desembargadores, servidores e oficiais de justiça plantonistas do Tribunal de Justiça do Maranhão está publicada no Portal do Judiciário, em “Plantão de 2º Grau”.

SÃO LUÍS – No 1º Grau – Comarca da Ilha – Os juízes Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (6º Juizado Cível) e José Ribamar Goulart Heluy Júnior (4ª Vara do Tribunal do Júri), são os responsáveis, respectivamente, pelos plantões Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Quem auxilia os magistrados são os servidores George Luís Santos (6º Juizado Cível) e Thays Maciel (4ª Vara do Tribunal do Júri).

Antes de dirigir-se ao local de atendimento, deve-se entrar em contato com os servidores plantonistas pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível) e (98) 98802-7484 (Criminal). O plantão funciona para recebimento somente de demandas urgentes. Mais informações sobre o Plantão de 1º Grau, clique AQUI.

Desembargador Joaquim Figueiredo reúne-se com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto

Na reunião, os dois chefes de Poder falaram sobre o projeto de lei que reajusta os salários de servidores

O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu, nesta segunda-feira (16), a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto.

Num diálogo institucional e cordial, os dois chefes de Poder trataram de assuntos relativos ao Projeto de Lei 018/2019 – de iniciativa do Poder Judiciário do Maranhão – que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores efetivos e comissionados da Justiça Estadual – e da criação da Vara Agrária no Estado.

REAJUSTE – Desde quando enviou o projeto para apreciação do Legislativo Estadual, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, acompanha pari passu a sua tramitação, pedindo ao presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, e aos parlamentares estaduais, agilidade na votação da matéria.

O presidente do TJMA disse que o projeto que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores é de grande importância para o Poder Judiciário, por beneficiar diretamente servidores da Justiça Estadual que, segundo ele, merecem ser valorizados pelo esforço e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições profissionais.

“Considero justo garantir esse reajuste aos servidores da Justiça Estadual, que têm elevado o papel do Poder Judiciário do Maranhão na sua missão institucional, dando importante suporte nas demandas e garantindo um atendimento de qualidade à sociedade”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

Antes de ser encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 018/2019 foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, passando, também, por análise nas comissões técnicas, que reconheceram sua constitucionalidade e importância.

Filho do presidente do TJ-MA assina CPI que investiga caso que envolve juiz

Deputado Pará Figueiredo

Ao todo, 15 deputados assinaram pela abertura de um Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que tem como finalidade investigar transferências suspeitas no curso de medicina da UEMA em Caxias. Entre os parlamentares, tem um nome ilustre no meio jurídico, o deputado estadual Pará Figueiredo (PSL), filho de José Joaquim Figueiredo, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.
As denúncias de supostas irregularidades foram feitas pelos deputados Dr. Yglésio (PDT) e César Pires (PV) durante sessão plenária desta quarta-feira (28). Os deputados afirmaram que universitários oriundos de faculdades privadas do exterior estavam pedindo na Justiça a transferência para a Universidade Estadual do Maranhão, para no Maranhão, cursar Medicina na universidade pública.

Junto com Pará Figueiredo (PSL), também assinaram pela abertura de uma CPI os deputados César Pires (PV), Ciro Neto (PP), Daniella Tema (DEM), Dr. Leonardo Sá (PL), Dr. Yglésio (PDT), Felipe dos Pneus (PRTB), Fernando Pessoa (SD), Mical Damasceno (PTB), Paulo Neto (DEM), Rigo Teles (PV), Rildo Amaral (SD), Roberto Costa (MDB), Thaíza Hortegal (PP) e Zé Inácio Lula (PT). Fato curioso, os deputados Adelmo Soares (PCdoB), Dra. Cleide Coutinho (PDT) e Zé Gentil (PRB), com base eleitoral em Caxias, não assinaram pela abertura de CPI.

O requerimento da CPI já foi protocolado e, se nenhum deputado andar para trás, vai ser aberta o CPI na Assembleia Legislativa.

É aguardar e conferir.

Espionagem: Joaquim Figueiredo encaminha pedido de investigação à PGJ, STF e CNJ

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão quer que denúncias dos delegados Tiago Bardal e Ney Anderson sejam apuradas

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, pediu formalmente a abertura de investigação sobre as denúncias dos delegados de Polícia Civil Tiago Bardal e Ney Anderson Gaspar contra o secretário estadual da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, de suposta ordem para espionagem a desembargadores da corte maranhense.

Segundo apurou o ATUAL7, os ofícios foram encaminhados, nessa segunda-feira 20, ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli; ao chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho; e ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins.

De acordo com os delegados maranhenses, o titular da SSP-MA teria ordenado a equipes da inteligência da Polícia Civil, por diversas vezes, a realização de monitoramento a desembargadores do TJ-MA, além de interceptações telefônicas e escutas ambientais ilegais a familiares e assessores de quase meia dúzia destes, com o objetivo de encontrar indícios de crimes que pudessem embasar pedidos de prisão dos magistrados. Também teria classificado como “bandidos” juízes maranhenses de primeira instância.

Portela nega as acusações, sempre desqualificando Tiago Bardal, em razão do ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) se encontrar preso por suposto sumiço de carga suspeita de ser oriunda de contrabando. Contra Ney Anderson, que é ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), o secretário apenas ameaça abrir processos criminais.

Em tese, para evitar possíveis embaraços às investigação, Jefferson Portela deve ser alvo de um pedido de afastamento do cargo na Justiça. Para estancar a iminência de agravamento do escândalo, o governador Flávio Dino (PCdoB) pode se antecipar e substituí-lo do cargo.

Atual7

Enquanto desembargadores divergem, população de Primeira Cruz convive com recursos públicos saqueados

Desembargadores, José Joaquim figueiredo dos anjos e Guerreiro Junior

A “guerra” de decisões liminares que estão norteando os rumos do município de Primeira Cruz MA, tem prejudicado e muito aquela população.

As pessoas estão sendo humilhadas e nada acontece por parte do poder público e muito menos do judiciário, postos de saúde sem remédios básicos, escolas sem merendas, ruas esburacadas. O caos tomou conta do município.

O prefeito eleito George Luís foi “tirado” de forma abrupta do cargo e é notório no município que o poder aquisitivo do ex-prefeito Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, influiu e muito pois ele é que articulou todo o movimento de “golpe” contra George Luís.

Com o afastamento de George Luís, o vice-prefeito Ronilson Araújo, mais conhecido como Nilson do Cassó, assumiu o comando do município, dai começou uma verdadeira “sangria” nos cofres de Primeira Cruz, para se ter ideia, só em “quentinhas” Nilson do Cassó, estimulou gastar quase um milhão de reais com recursos da educação e saúde, com alugueis de lanchas e transporte escolar, seriam quase dois milhões escoados do município para empresas ligadas ao ex-prefeito Sérgio Ricardo.

Os altíssimos contratos firmados na gestão de Cassó, com empresas fornecedoras de medicamentos também é de chamar atenção e deixar qualquer prefeito de capital, de boca aberta, pois são altíssimos.

Hoje (16) o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim figueiredo, cassou a decisão do desembargador Guerreiro Junior, que ordenava o retorno de George Luís, ao comando do município. Quem perde com essa “guerra” de liminares é a população que como já disse antes, não conta com o básico. Enquanto os desembargadores do TJ-MA divergem de decisões a população do município é penalizada e obrigada a conviver com uma verdadeira “sangria” no erário público municipal.

As suspeitas de desvios federais na gestão Cassó, precisa sair do âmbito estadual e ser vista no âmbito federal, é caso de Policia Federal, amigos.

Assembleia Legislativa, TJ e governo do MA descumprem regras de transparência, diz TCE

Presidente da AL MA

Avaliação mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, revela que os três Poderes do Estado Maranhão (Executivo, Judiciário e Legislativo) fecharam o ano de 2018 e ainda permanecem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência.

De acordo com o estudo, o Governo, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Maranhão foram classificados como descumpridores da legislação por haverem deixado de dar publicidade, em seus respectivos Portal da Transparência, a diversas informações consideradas obrigatórias.

Em todos, concluem os auditores de controle externo do TCE, há em comum o descumprimento em relação a tempestividade das informações, critério essencial para que o cidadão possa acompanhar como é movimentado o dinheiro público, por receitas e despesas com a folha de pagamento e contratos, por exemplo. Pela norma, essas informações devem estar disponibilizadas ao público no prazo de até trinta dias.

Os três Poderes do Estado são comandados, respectivamente, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), desembargador Joaquim Figueiredo e deputado Othelino Neto (PCdoB).

O Governo do Maranhão, apontado dos três como o que mais deixou de cumprir as regras de transparência, também não disponibiliza os relatórios de gestão — Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também foi constatado a falta de compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os relatórios da Gestão Fiscal encaminhados à Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (Finger) do tribunal.

A avaliação do TCE maranhense no Portal da Transparência de todos os jurisdicionados do estado, inclusive prefeituras e câmaras, teve início em 2016, restringindo-se inicialmente apenas à informação sobre o descumprimento da Lei da Transparência na Certidão Eletrônica do Tribunal.

A partir de 2017, porém, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Estadual (MP) e Federal (MPF), o resultado das avaliações passou a ser compartilhado diretamente com o sistema de convênios Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do governo federal.

Pela lei, a confirmação de que há falta de transparência com a coisa pública, dentre outras punições, impede a gestão de Dino de celebrar convênios com entes federais.

Atual7

Lewandowski encaminha inquérito sobre Victor Mendes para o TJ MA

Procedimento foi instaurado a partir de auditoria da STC na Sema. Irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda e Shap Consul

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, decisão do ministro Ricardo Lewandowski remetendo o inquérito 4658, instaurando pela Corte contra o deputado federal Victor Mendes (MDB) em dezembro do ano passado, para o Tribunal de Justiça do Maranhão — baixe o documento.

A decisão foi proferida, com base na recente decisão do Supremo que restringiu a aplicação do foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública.
o procedimento contra Mendes foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) a partir do encaminhamento, pela Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC), de uma via do relatório final de Auditoria Especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Fundo Especial de Meio Ambiente (Fema) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc).

No levantamento, a STC apurou diversas impropriedades que, em tese, podem configurar práticas de crime de natureza penal pelo parlamentar federal maranhense, que figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013. O dano causado por Victor Mendes ao erário, de acordo com a auditoria, chega a exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

As irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda. – EPP, da empresária Alessandra Andreazzi Peres; e Shap Consul, dos empresários Fábio Henrique Sales Souza e Fábio Tito Soares. Foram encontradas ainda irregularidades em diárias e adiantamentos.

Com a publicação da decisão de Lewandowski, determinando o envio dos autos do inquérito pelo STF para a instância inferior, todas as novas decisões passarão a ser tomadas pelo 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão; e as investigações, que estavam sendo feitas pela Polícia Federal, ficarão agora aos cuidados da Polícia Civil maranhense, sob acompanhamento do Ministério Público do Maranhão.

Discussão de Edilázio e Bira do Pindaré envolveu alto clero do judiciário Maranhense

A esculhambação entre o deputado  Bira do Pindaré e Edilázio Júnior na manhã  de ontem (22), rendeu grandes polêmicas, os deputados envolveram em suas desavenças figuras do mais alto clero do judiciário Maranhense, Edilázio disse, em alto e bom som:
” Vocês tem o Tribunal de Justiça do Lado, fizeram o presidente, Tem a procuradoria de justiça.” Bira rebateu, “Você não tem moral, rapá, quer se eleger com a caneta da juizá, esse é teu problema. Bira se referia a sogra de Edilázio a desembargadora Nelma Sarney.

Já Edilázio se referiu ao Desembargador Joaquim Figueiredo dos anjos presidente do TJ MA.

VEJA O VÍDEO

Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

Os desembargadores do órgão colegiado também mantiveram a sentença de primeira instância nas demais determinações, de implantação de sistema de controle de atendimento, mediante a distribuição de senhas aos usuários, nas quais deverão constar impressos, mecanicamente, os horários de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas se dará em, no máximo, 30 minutos, além de, em todas as agências bancárias de sua responsabilidade, a disponibilização de assentos para os clientes que aguardam atendimento, bem como o acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa majorada fora no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 600 mil, a ser aplicada individualmente a cada requerido, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado do Maranhão.

A apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid. As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública contra as agências bancárias. Sustentaram, também, cerceamento de defesa, excesso quanto aos pedidos contidos na petição inicial e na aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo o relator, a matéria trata de leis estadual e municipal, não havendo participação de qualquer ente federal. Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação.

Jorge Rachid afirmou, ainda, que a fundamentação da sentença deixou claro a constitucionalidade das leis, pois há entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando terem os municípios competência para legislar sobre ações do interesse local, inclusive com base no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Baseado nisso, o relator entendeu não merecer prosperar o argumento dos apelantes acerca da incompetência do município no que diz respeito ao tempo de atendimento nas agências bancárias, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade das normas.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatoria explicou terem sido comprovados os fatos alegados na inicial, tratando-se, assim, de matéria exclusivamente de direito, podendo o magistrado julgar antecipadamente a lide, ou seja, quando estabelece-se que os autos possuem maturação suficiente para serem julgados, refutando o argumento dos apelantes.

Para o relator, os fatos são suficientes para manter inalterada a sentença do juízo de base, assim como os valores das multas em caso de descumprimento da decisão, para que o direito do consumidor seja assegurado de acordo com as normas estabelecidas na “Lei das Filas”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar, para manter a sentença inalterada