Uma denúncia aponta que o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão (PSB), tem contratado médicos não habilitados para exercerem os serviços legais da medicina.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) divulgou o procedimento administrativo que vai apurar a denúncia de exercício ilegal da medicina no Pronto Socorro do município de Bacabal.
A instituição irá analisar as circunstâncias em que são exercidas as políticas públicas de efetivação do direito à saúde no Município de Bacabal, inclusive sobre a possibilidade do exercício ilegal da medicina na Unidade de Saúde.
O art. 17 da Lei nº 3.628/1957 estabelece que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
