O Ministério Público pediu ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e ao secretário de Saúde, Alcemir Costa, que adotem medidas destinadas à implantação do controle eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores públicos da área da Saúde no município de Imperatriz.
De acordo com informações, a recomendação tem a intenção do cumprimento da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que estabelece que “Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da ESF. Dessa forma, os profissionais da ESF poderão estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de Saúde da Família, no SCNES vigente”.
O MP também deixou claro que o pedido inclui punição civil ou criminosa, sem exceção, aos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida.
