O Ministério Público estabeleceu o prazo de 10 dias para que o Prefeito de Codó, Zé Francisco, se manifeste a respeito de um possível pagamento de honorários advocatícios, em nome da Prefeitura, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O MP decidiu pela abertura de um Inquérito Civil após um ofício encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça, com base no Acórdão nº 2904/2020 – TCU – Plenário, indicar a necessidade de diligência junto ao município de Codó, entre outros no Maranhão.
Caso o gestor se negue a responder, receberá uma advertência de responsabilidade podendo responder por ato de improbidade administrativa.
