Juiz suspende liminarmente contrato milionário firmado entre o município de Apicum-Açu e Escritório de Advocacia

A Justiça suspendeu um contrato milionário realizado pelo prefeito de Apicum-Açu, Zequinha Ribeiro, e o Escritório Rêgo Carvalho Gomes. A suspensão se deu pela inexistência do processo de licitação. Caso o gestor se negue a cumprir a decisão, o município pagará multa diária de R$ 1.000

Segue trecho da decisão:

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar a suspensão imediata da execução do contrato de prestação de serviços advocatícios com o Escritório Rêgo Carvalho Gomes, CNPJ 25.031.966/0001-17, qual seja, (Processo Administrativo n. 10/2021), por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação (n. 01/2021/CPL), e respectivos pagamentos a partir da data desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100 dias-multa.

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