MP pede que prefeito de Arame realize concurso para procurador, sob pena de improbidade administrativa

O Ministério Público recomendou ao prefeito de Arame, Pedro Fernandes, que adote todas as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de procurador do município, já que quem está exercendo essa função é o Assessor Jurídico Municipal.

O preenchimento do cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão, sendo assim, Pedro Fernandes terá o prazo de quinze dias para comunicar as providências adotadas e encaminhar um cronograma referente a concretização da medida, além disso, cabe ao gestor ter que apresentar um projeto de lei que disponha acerca da forma de provimento do referido cargo (nomeação para cargo efetivo, por intermédio de concurso público).

O não cumprimento da recomendação levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e que eventual descumprimento sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

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