A Câmara de Vereadores de Timon tem até 29 de julho para apresentar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) o projeto para adaptação do prédio do Legislativo municipal às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos ou com mobilidade reduzida. Além do projeto, as obras devem ser realizadas no prazo de seis meses. A exigência foi feita através de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA.
O projeto arquitetônico e urbanístico deve ser feito por profissional habilitado e conter Anotação de Responsabilidade Técnica (documento que identifica obras ou serviços, profissional responsável e atividade desenvolvida). O projeto deve prever a eliminação de todas as barreiras na calçada da Câmara e a instalação de rampas ou outros equipamentos de deslocamento vertical para transposição dos desníveis nas áreas de circulação.
Para orientar pessoas com deficiência visual, deve ser colocado piso tátil direcional e de emergência na calçada e no interior do prédio, com o objetivo de alertar sobre obstáculos existentes e conduzir os usuários aos setores de atendimento.
As obrigações são resultado de liminar concedida, em maio, pelo juiz Weliton Carvalho, em atendimento aos pedidos da Ação Civil Pública ajuizada, em 8 de março, pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça de Timon, Fábio Menezes de Miranda. Entretanto, somente em julho, o Ministério Público foi notificado sobre o deferimento das solicitações.
A multa por descumprimento determinada é R$ 20 mil por mês de atraso, até o limite de R$ 100 mil.
