MP recomenda que prefeito de Rosário, Calvet Filho, não pague professores com recursos do FUNDEF

Com o objetivo de organizar o funcionamento do Sistema Municipal de Educação e aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, o Ministério Público recomendou ao prefeito de Rosário, Calvet Filho, e à secretária de educação, Ana Rita, que informe sobre todas as ações adotadas pela equipe de transição para que seja assegurada à correta aplicação do FUNDEB/FUNDEF.

O Ministério Público requer que o gestor elabore ou mantenha o Plano de Ação Estratégica (PAE) e que não remeta anteprojeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores para que percentuais dos recursos dos precatórios sejam utilizados em pagamento de professores.

A instituição ainda recomendou que caso o projeto de lei parta da Câmara Municipal de Vereadores, que o prefeito exerça seu poder de veto, inclusive por inconstitucionalidade formal e material, além de improbidade administrativa.

Cabe ainda ao município adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar e garantir uma boa educação, com transportes escolar, fornecimento de material escolar e de merenda escolar. É dever do prefeito, Calvet Filho, informar sobre o uso de todos os recursos, receitas, despesas, contratos, e demais ações.

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