O MPMA recomendou a Câmara Municipal de Porto Rico que suspenda imediatamente o projeto de lei Projeto de Lei nº. 001/20019 que retira verba dos precatórios do FUNDEF para pagamento dos professores do município.
O orgão considerou o ato ilegal, pois os municípios não podem legislar sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, já que se trata de verba vinculada à educação e, por isso, devem ser empregados integralmente em ações de educação e não para pagamento de professores.
O Projeto configura ato de improbidade administrativa já que se trata de lei com desvio de finalidade, existindo manobra dos vereadores em aprovar um projeto de forma ilegal, e dissociada do interesse público, beneficiando apenas a categoria dos professores.
O MP recomendou aos vereadores a suspensão do projeto de lei e que a Prefeita Tatyana Mendes vete o projeto caso seja aprovado.
