A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, por meio do Ministério Público do Maranhão (MPMA), está conduzindo uma investigação na área de Proteção do Patrimônio Público. A prefeita de Chapadinha, Belezinha (PL), está entre os investigados.
O assunto em questão visa apurar e acompanhar a situação do município quanto à estruturação e fortalecimento da advocacia pública municipal, envolvendo a criação de cargos por meio de lei e o preenchimento dessas vagas por meio de concurso público, conforme estabelecido no art. 37, II, da Constituição Federal, entre outras questões relevantes.
O Procedimento Administrativo foi instaurado para investigar a criação e estruturação da Procuradoria do Município de Chapadinha, especialmente no que diz respeito ao provimento desses cargos através de concurso público. A medida tem como objetivo garantir a legalidade e a transparência no processo de fortalecimento da advocacia pública local.
Além disso, o MPMA expediu uma RECOMENDAÇÃO à Prefeita do Município de Chapadinha, solicitando, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acompanhadas de documentos comprobatórios sobre as providências adotadas em razão do expediente.
A Prefeita Municipal de Chapadinha também será oficiada para fornecer informações através de um Questionário do Google Forms, abordando aspectos específicos, como a atual estrutura funcional da advocacia pública no município, as leis de criação dos cargos e/ou contratos, e demais detalhes relevantes.
