O Ministério Público recomendou à prefeita de Matinhas, Linielda de Eldo, para que faça o adiamento das sessões públicas para apresentação das propostas dos pregões presenciais ns. 01, 02, 03, 04 e 05/2021 e disponibilize com antecedência no Portal da Transparência todos os procedimentos licitatórios em trâmite ou futuros que a prefeitura pensar em desenvolver.
A gestora também terá que comunicar antecipadamente à Câmara de Vereadores para que seus representantes cumpram suas funções constitucionais e legais. A recomendação também cabe à Procuradora Municipal, ao Pregoeiro Oficial, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos demais membros da CPL, que terão o prazo de cinco dias para se manifestar e esclarecer sobre as medidas adotadas.
A instituição afirma que caso as recomendações não sejam atendidas, serão adotadas as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação e ajuizando uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
