O Prefeito Tema e o Secretário Magno Melo continuam desrespeitando a legislação educacional brasileira, em Tuntum, ao não cumprirem, no calendário escolar de 2020, os 200 dias letivos e as 800 horas anuais nas escolas municipais conforme o artigo 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Base da Educação Brasileira (LDB – Lei 9394/96) e o Artigo 1º da Lei 13415/2017 que determinam esta obrigação legal nos sistemas municipais de educação.

O ano letivo de 2020 que começa nas escolas do município, nesta quarta-feira(04), já inicia com um atraso de quase um mês em relação a outras redes de ensino por conta da desorganização administrativa e pedagógica da SEMED, bem como, a falta de pagamento dos funcionários contratados do ano passado ainda e dos contratos ilícitos de novos servidores para atender a campanha pré-eleitoral do grupo político do prefeito.

O Conselho Municipal de Educação de Tuntum já não tinha aprovado o calendário escolar de 2019 porque o mesmo já trazia uma perda de quase 22 horas diante do que impunha a lei. Este ano a SEMED de Tuntum comete um crime ainda maior ao apresentar um calendário escolar com perda de 32 dias letivos e de 120 horas anuais, prejudicando sensivelmente o aprendizado dos alunos da educação básica.

Foi expedido, ainda, em 2019 uma recomendação do Conselho Municipal de Educação enviada ao Prefeito Tema Cunha e ao Secretário de Educação Magno Melo para que os mesmos cumprissem a carga horária correta em 2020, mas os mesmos nem tomaram conhecimento e voltaram a praticar crime de improbidade administrativa ao divulgarem um calendário escolar fora dos padrões legais.