Por irregularidades MP pede nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Caxias

O MP requer a nulidade da eleição da atual mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias. No dia 06 de novembro o Ministério deu entrada em uma Ação Civil Pública em decorrência de irregularidades na votação para alterar o Regimento Interno do órgão legislativo e a Lei Orgânica do Município.

Na eleição antecipada foi reeleito o presidente da Câmara, Antônio José Albuquerque, e mesa diretora da Casa, foi formada pelos vereadores Mário Fernando Sousa, Moisés Santos, Antônio José Ximenes, José Silva, José Magno Magalhães e Gladston Silva.

A Ação Civil Pública é baseada em ilegalidades na aprovação dos projetos de Resolução nº 01/2018 (destinado à alteração do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara) e de Emenda à Lei Orgânica nº 2018, que prevê a modificação do artigo 20 da referida lei.

O Ministério Público também solicita a realização de outra votação, a ser coordenada pelo vereador mais antigo da Casa, como determinado no artigo 19, da Lei Orgânica do Município. Requer, ainda, a destituição dos vereadores de seus cargos na mesa diretora.

 

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