Desembargador proíbe Governo do Maranhão receber recursos do Porto de Itaqui

O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF1), Jirair Aram Meguerian, manteve a proibição das transferências de recursos originados de exportações da área portuária do Maranhão para o governo Flávio Dino.

A decisão suspendeu os efeitos do despacho do juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária, Clodomir, que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência determinando ainda que as rés ANTAQ e União não praticassem atos atentatórios ao governo e Empresa Maranhense de Administração Portuária, quanto ao direito de exploração aos serviços portuários, nem que a retirasse da administração e exploração do Porto Organizado de Itaqui.

A gestão de Dino alegou que a EMAP investe na melhoria da infraestrutura e na modernização do Porto do Itaqui, fato aparentemente reconhecido pela ANTAQ, e afirmam que desde que iniciada a exploração dos bens pela Empresa em 01/02/2001, e especialmente na última década, podem ser constatados a realização de inúmeros investimentos no Porto do Itaqui, cujo volume ultrapassa a quantia de R$ 1 bilhão.

O desembargador disse que alegações feitas pelos autores não autoriza que tais recursos possam ser repassados ao ente controlador.

FONTE:Blog Neto Ferreira

MP pede indisponibilidade de bens do irmão do senador Roberto Rocha

O Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a indisponibilidade de bens no valor de R$ 2,67 milhões, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Balsas ,Luiz Rocha Filho,o Rochinha. Segundo o promotor de Justiça,Lindomar Luiz Della Libera,que assina a ação, foram apontadas irregularidades em contratos firmados em  2015 pela Prefeitura de Balsas para o  transporte escolar.

Além do ex-prefeito Rochinha, que é irmão do Roberto Rocha (PSDB) e filho do ex-governador Luiz Rocha,  também são citados na ação a ex-secretária de Educação, Ana Lúcia Bastos; a servidora da prefeitura Valdenira Reis; o controlador-geral do Município, Franco Suzuki, e o ex-pregoeiro municipal, Francisco Bruno Santos.

A manifestação ministerial é baseada no Inquérito Civil nº 02/2017 e nas ilegalidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no procedimento licitatório, que resultou na contratação da empresa GCS Equipamentos e Construções Ltda. – EPP.

As ilegalidades constatadas referem-se à falta de termo de referência, orçamento e estimativa de custos unitários; ausência de informações sobre a dotação orçamentária e inexistência de publicação em jornal de grande circulação (o que somente foi realizado no Diário Oficial).

Também foi observada a subcontratação dos veículos, sem contrato para tal. Os veículos não tinham documentação, cintos de segurança e identificação de transporte escolar e alguns motoristas não possuíam habilitação.

Foi verificado, ainda, que o edital foi omisso quanto a itens como a eventual contratação de veículos com motoristas; informações sobre as rotas e a conformidade dos veículos com as determinações do Departamento Nacional de Trânsito.

No que se refere à fiscalização dos contratos, a supervisora Valdenira Reis não forneceu informações sobre a licitação e não tinha documentação, o que leva à ideia de que ela foi nomeada somente para cumprir uma formalidade.

Quanto ao controlador-geral do Município, Kiomitsu Suzuki, (que exercia este cargo à época), foi constatado, pelo TCE, que ele não cumpria as atribuições próprias do cargo.

Além de concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens dos requeridos, para ressarcir os danos, o MPMA pede a condenação destes à perda de eventuais funções públicas.

Entre as penalidades solicitadas estão a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Ex-prefeito de Esperantinópolis é preso durante operação Cidade Limpa

Na manhã desta quarta-feira, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, o 1º Departamento de Combate à Corrupção e a Superintendência da Polícia Civil do Interior realizaram a Operação Cidade Limpa, cumprindo três mandados de prisão temporária nas cidades de Imperatriz e Bacabal.

Foram alvos das prisões o ex-prefeito de Esperantinópolis Raimundo Jovita de Arruda Bonfim, conhecido como Dr. Raimundinho; o ex-secretário municipal de Administração Márcio Alencar Silveira e o sócio da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, Rodrigo Túlio Freitas Viana, conhecido como Rodrigo Rico ou Rodrigo Ostentação.

Os mandados foram expedidos pela Justiça da Comarca de Esperantinópolis, que atendeu ao pedido formulado pela Promotoria de Justiça da referida comarca.

De acordo com a investigação do MPMA, no início do ano de 2015, a administração municipal de Esperantinópolis realizou uma licitação, no modelo pregão presencial, para a prestação do serviço de limpeza urbana, que resultou na contratação da empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, cujos sócios eram, à época, Rodrigo Túlio Freitas Viana e Samuel Karlos Araújo Nobre, pelo valor aproximado de R$1.230.000,00.

Conforme a apuração realizada até o momento, há fortes indícios de fraude na realização do referido procedimento licitatório, especialmente pela ausência de comprovação de publicidade e pela constatação de que os documentos foram juntados aos autos sem obedecer ordem cronológica e sem ter sido numerados adequadamente, demonstrando ter ocorrido uma montagem.

Posteriormente, foi constatado que algumas cláusulas do contrato não eram compatíveis com a natureza do serviço de limpeza pública.
Foi apurado, ainda, que, embora o contrato previsse que todas as despesas com os empregados seria de responsabilidade da empresa, era utilizada mão de obra de vários servidores públicos, bem como de pessoas indicadas diretamente pelo ex-prefeito.

Com o aprofundamento das investigações, foi comprovado que a A. R. Locadora de Máquinas e Veículos, na mesma gestão, celebrou outros contratos com o Município de Esperantinópolis, sem que os serviços fossem efetivamente prestados, totalizando aproximadamente R$ 6.243.000,00, dos quais grande parte foi desviada e repassada a diversas pessoas, dentre os quais familiares do ex-prefeito, do ex-secretário, além de vereadores da época.

O MP também atestou que a empresa A. R. Locadora de Máquinas e Veículos sequer detinha capacidade técnica para executar os serviços para os quais foi contratada, porque era proprietária de apenas três veículos, insuficientes para atender ao serviço de locação de várias secretarias e incompatíveis com a atividade de limpeza pública.

Além disso, a empresa investigada não tinha empregados em seus quadros, evidenciando ser verdadeira empresa de fachada, destinada apenas a intermediar o desvio de verbas públicas.

Fraudes em obtenção de “seguro defeso” pode colocar deputado estadual do MA na cadeia

Um deputado estadual maranhense vem há anos coagindo Colônias de Pescadores espalhadas por mais de 170 municípios maranhenses afim de apoio político, contribuições financeiras além de percentuais pagos pelos sócios. Desses, o artifício criado pela dupla que mais gera vantagem é, com certeza, a invenção da “taxa sindical” cobrada de cada pescador que se habilita para receber o seguro-defeso.

A principal arma eleitoral e financeira do deputado estadual que vem agindo em conjunto com seu filho, portanto, é o “seguro-defeso”, ou seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de defeso de determinada espécie, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie, e em retribuição recebem salários do Governo Federal.

De acordo com dados do Governo Federal, o Seguro-Defeso no Maranhão tem uma repercussão muito grande, movimentando cerca de R$ 700 milhões anualmente através do programa. A habilitação e concessão do benefício – antes de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – ficaram a cargo da Previdência Social. O pagamento do seguro é de quatro a cinco parcelas, enquanto a proibição da pesca é de seis meses.

 De acordo com informações obtidas pelo blog, uma investigação do Ministério Público Federal, já estar em curso e pode botar o deputado e seu filho direto na cadeia. Mais detalhes nos próximos dias.

CPI para apurar mortes de bebês em Barra do Corda foi instalada ilegalmente

A justiça do Maranhão, deve barrar um decreto de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pra investigar as mortes de recém-nascidos ocorridas entre janeiro e maio deste ano no Hospital Materno Infantil da cidade de Barra do Corda.

De acordo com informações colhidas pelo blog, a instalação da CPI, foi ilegal porque o decreto de instalação da CPI – antecedido de um requerimento assinado apenas por seis dos 17 vereadores – não foi levado a plenário.

Diante das ilegalidades cometidas pela gestão da casa legislativa, no andamento do processo de instalar a CPI, os vereadores da base do governo devem recorrer na justiça da decisão do presidente.