O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para fiscalizar o funcionamento efetivo do equipamento de RAIO-X destinado aos usuários da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Municipal de Amarante do Maranhão. A medida tem como objetivo garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando aos usuários do SUS na Comarca de Amarante do Maranhão o acesso a ações e serviços preventivos e curativos junto aos órgãos públicos de saúde.
A decisão do MPMA foi motivada pelas informações colhidas pelo Oficial de Diligências da Promotoria de Justiça, em atendimento à Ordem de Serviço OS-PJAMA-82023. A diligência visou verificar as condições operacionais e documentação relacionada aos equipamentos de radiografia no Hospital Municipal de Amarante do Maranhão. Durante a análise, foram identificadas uma série de irregularidades que demandam uma fiscalização mais aprofundada, justificando a instauração do Procedimento Administrativo. Este processo permitirá uma investigação minuciosa para avaliar o adequado funcionamento do equipamento de RAIO-X, assegurando a qualidade e eficácia dos serviços prestados aos usuários do SUS na região.
