O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação que coloca o prefeito de Lago Verde, Alex Almeida, no centro das atenções. A ação foi desencadeada a partir da Notícia de Fato nº 874-257/2023, que revelou nomeações de servidores públicos no município em aparente desacordo com a legislação vigente.
No cerne da investigação está a ocupação de cargos pelo advogado Robson Cruz Almeida, irmão do prefeito Alex Cruz Almeida. Robson ocupou ou ocupa os cargos de Procurador Adjunto do município, Advogado da Câmara Municipal e é suplente de Conselheiro Municipal de Educação.
O MPMA decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar as medidas administrativas e legais necessárias. A atuação ministerial visa reprimir práticas irregulares e prevenir sua recorrência no âmbito do Município de Lago Verde.
Entre as determinações, destaca-se a exigência para que o Poder Público, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), se abstenha de nomear servidores que mantenham relação de parentesco até o terceiro grau com autoridades municipais em cargos comissionados, de confiança ou gratificados.
Além disso, o MPMA requisitou esclarecimentos à Presidente da Câmara Municipal de Lago Verde sobre a relação funcional de Robson Cruz Almeida com a Casa Legislativa, incluindo sua situação em janeiro de 2021. Também foi expedida uma requisição à Prefeitura Municipal para que informe os cargos ocupados por Robson Cruz Almeida e outros parentes, com cópias das respectivas Portarias ou documentos comprobatórios.
O Conselho Municipal de Educação de Lago Verde também foi acionado para fornecer informações sobre sua estrutura, indicando os conselheiros e suplentes, em conformidade com a Lei Municipal e o Regimento Interno.
