O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo uma investigação com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relacionadas aos processos licitatórios que resultaram na contratação das empresas Phoenix Consultoria Assessoria e Serviços e Yam Serviços EIRELI pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária – SETRES.
As suspeitas levantadas podem eventualmente configurar o art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. Para a conclusão deste Inquérito Civil, o Ministério Público estabeleceu um prazo de 365 dias, conforme previsto no art. 23, §2º da Lei n. 8.429/92. A intenção é conduzir a investigação de maneira completa e rigorosa, respeitando os prazos legais estabelecidos para esse tipo de procedimento.
