O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) emitiu uma determinação para que a prefeita de Timon, Dinari Veloso (PSB), exonere o atual Diretor Operacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Timon (AGERT), Marco Antônio Fonseca Ferreira Filho. A decisão é fundamentada no descumprimento do art. 15 da Lei Municipal nº 1926/2014, que estabelece a dedicação exclusiva para os cargos da Diretoria Executiva da AGERT.
A permanência de Marco Antônio Fonseca Ferreira Filho compromete a independência e integridade da Agência Reguladora, conforme constatado nos termos do art. 24, I, da Lei Municipal nº 1926/2014. A irregularidade foi apontada pela Procuradoria Geral do Município após apuração do MPMA.
A decisão foi tomada após a chegada de informações à Ouvidoria do Ministério Público, indicando que o Diretor Técnico Operacional da AGERT constituiu, juntamente com sua esposa, a Construtora M & G ENGENHARIA LTDA em 2019, enquanto exercia funções na Agência Reguladora.
O art. 15 da Lei Municipal nº 1926/2014 estabelece a dedicação exclusiva para os cargos da Diretoria Executiva da AGERT. Contudo, em consulta ao site da Fazenda e ao Instagram da empresa (@mgengenhariapi), verificou-se que o Diretor Operacional exerce atividade como sócio administrador e responsável técnico da M & G ENGENHARIA LTDA.
O Ministério Público abriu um procedimento administrativo para eventual devolução de valores referentes à gratificação percebida pela dedicação exclusiva. A AGERT também deverá comunicar a perda do cargo ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que a indicação do Diretor Operacional foi aprovada pela Câmara Municipal de Timon.
