O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou que iniciará uma investigação rigorosa sobre supostas irregularidades no funcionamento de farmácias no município de Santa Luzia.
A ação, embasada em uma série de considerações legais e sanitárias, visa garantir o cumprimento das normas que regulam o comércio varejista de produtos farmacêuticos na região.
A medida tem como objetivo proteger a saúde individual e coletiva, uma vez que farmácias e drogarias podem exercer atividades que impactam diretamente na saúde da população, de acordo com o artigo 66, §2º da Lei Complementar nº 39/1998 – Código de Saúde do Estado do Maranhão.
O MPMA recomenda à Coordenadora da Vigilância Sanitária de Santa Luzia, Andreia Barros Chagas, a realização de inspeções sanitárias periódicas nas farmácias e drogarias locais. Essas inspeções têm como objetivo verificar o regular funcionamento desses estabelecimentos, incluindo:
- A presença contínua de um profissional farmacêutico responsável técnico ou substituto durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- A existência de Licença/Protocolo de Funcionamento/Alvará de Funcionamento Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária para o exercício vigente, devidamente afixado em local visível ao público;
- A existência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando aplicável;
- A existência de Certidão de Regularidade emitida pelo CRF-MA, também afixada em local visível ao público, entre outros critérios estabelecidos.
A colaboração das autoridades sanitárias e o cumprimento das recomendações serão essenciais para essa investigação.
