O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) deu início a uma investigação para apurar a adequação do Hospital Genésio Rêgo, localizado no estado, às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.856/1994, que trata da carga horária dos profissionais fisioterapeutas, e pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 07/2010, que exige a presença de terapeutas ocupacionais nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
O Inquérito Civil tem como objetivo verificar se a gestão do Governo do Maranhão está cumprindo as obrigações previstas nessas normas, garantindo o atendimento de qualidade aos pacientes e a segurança nas unidades de saúde. A Lei Federal nº 8.856/1994 estabelece as condições de trabalho para os profissionais fisioterapeutas, incluindo a carga horária de trabalho. Garantir o cumprimento dessas regras é fundamental para assegurar a qualidade do atendimento e o bem-estar dos pacientes que necessitam desses serviços.
