O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma determinação ao prefeito de Anajatuba, Helder Aragão (MDB), para que, no prazo de 10 dias, suspenda quaisquer pagamentos ao escritório Monteiro & Monteiro advogados Associados (CNPJ nº 35.542612/0001-90) decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados sem licitação. Esses contratos têm como objetivo a recuperação de recursos do FUNDEB e/ou FUNDEF que não foram repassados corretamente devido à não observância do valor mínimo anual por aluno (VMAA).
A contratação envolve uma quantia financeira significativa e prevê que o valor dos honorários advocatícios será de R$ 0,10 para cada R$ 1,00 recuperado pelos cofres municipais. No entanto, a contratação por inexigibilidade de licitação contraria as regras de realização de concurso público para a contratação de procuradores do ente público, previstas na Lei de Licitações. Além disso, a celebração de um contrato de risco que não estabelece um preço certo na contratação e vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido é incompatível com a legislação. O contrato ainda prevê o pagamento com recursos da educação, o que compromete gravemente as políticas públicas do município, especialmente em um cenário pós-pandemia de COVID-19 em que os cofres públicos estão sendo afetados. Considerando esses fatores, o MPMA determinou a suspensão dos pagamentos ao escritório de advocacia e ressalta a importância de garantir que os recursos destinados à educação sejam utilizados de forma adequada e transparente. O gestor do Município de Anajatuba também recentemente aderiu ao movimento “Chega! Sem FPM não dá” e paralisou as atividades municipais devido à insuficiência de recursos para cobrir as despesas do município.
