O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou o início de um Procedimento Administrativo para investigar o prefeito de Cedral, Fernando Cuba (Republicanos). A investigação tem como objetivo apurar possíveis irregularidades nas contratações de plataformas eletrônicas realizadas nos pregões e concorrências eletrônicas do Município.
O foco principal desta investigação é assegurar que os princípios da economicidade, eficiência e competitividade sejam estritamente observados durante o processo de aquisição de plataformas eletrônicas. O MPMA baseia sua atuação nas orientações e recomendações da NT Nº 2556/2023/CGU/MARANHÃO, no Acórdão TCU nº 1.121/2023 – Plenário e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. Como parte desse procedimento, o Ministério Público expediu uma recomendação ao prefeito do Município de Cedral, conforme previsto no art. 129, VI, da Constituição Federal e no art. 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/93. O prefeito foi requisitado a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações detalhadas e documentos comprobatórios acerca das medidas adotadas em resposta a esta investigação.
