O prefeito de Marajá do Sena, Lindomar Araújo (DEM), está sendo alvo de uma investigação pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O órgão abriu um procedimento administrativo com o objetivo de averiguar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico no município, conforme estabelecido na Lei nº 14.026/2020. O MPMA pretende posteriormente ajuizar uma ação civil pública.
O procedimento foi iniciado devido ao descumprimento, por parte do município de Marajá do Sena, da obrigatoriedade de implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico. A referida lei estabelece que o plano deve ser publicado até 31 de dezembro de 2022, além de impor a obrigação de manter controle sobre o cumprimento do plano e de comunicar os dados à Agência Nacional de Águas (ANA) para inclusão no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), de acordo com o artigo 19. Diante dessa situação, o Ministério Público expediu um ofício ao Município de Marajá do Sena, solicitando que, no prazo de 10 dias úteis, forneça informações atualizadas sobre a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
