O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou uma investigação com base na Notícia de Fato nº 033189-500/2022, com o objetivo de apurar uma possível prática do crime previsto no art. 34, § 2º da Lei nº 9.504/97. A investigação se concentra no não cumprimento, por parte da empresa M R Borges Serviços – ME, de uma decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0600123-92.2022.6.10.0000, que determinava o acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados de uma pesquisa eleitoral registrada sob o número MA-03511/2022.
Diante desses fatos, o MPMA decidiu instaurar um Procedimento Administrativo para registrar todas as ações relacionadas ao acompanhamento das diligências investigatórias que serão conduzidas pela Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão. Além disso, será expedida uma requisição à Superintendência, solicitando a instauração de um inquérito policial e a realização das diligências investigatórias necessárias. Essas medidas visam, principalmente, identificar a responsabilidade da empresa M R Borges Serviços – ME no que diz respeito ao descumprimento da decisão judicial emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA).
