O MPMA – instaurou um procedimento administrativo para investigar a prefeita de Lima Campos, Dirce do Jailson, do PDT, sob suspeita de não estar obedecendo a lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública.
A ação está sendo acompanhada pela Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, titular da Primeira Promotoria de Pedreiras.
A promotora quer esclarecimentos de quais providências a gestora está adotando para o cumprimento da Lei 14.133/2021 no município de Lima Campos /MA.
A Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
