O presidente da Câmara Municipal de Santana do Maranhão, Heliton Araújo, do PL, vai responder a uma investigação após descumprimento da lei de acesso às informações públicas.
A Lei em questão é a n° 12.527/2011, que impõe o dever de transparência, mediante a divulgação da informação em sítio próprio e adequado ou mediante o pedido de informação de qualquer cidadão.
Além disso, consta na denúncia que Heliton Araújo não repassa para o Tesouro Municipal os valores da arrecadação de imposto sobre renda incidente na fonte, sobre rendimento pagos, nos termos do inciso I do art. 158 da CF/1988.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão informou que até o momento os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de maior aprofundamento das investigações, com vista à correta adoção de providências judiciais e extrajudiciais.
Foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) o acompanhamento do controle e avaliação do Portal da Transparência do Município de Santana do Maranhão.
Caso Heliton Araújo continue a negar esclarecimentos sobre a denúncia, o MPMA informou que tomará as medidas cabíveis no âmbito cível e criminal.
