O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou definitivamente, nesta semana os efeitos de um ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instaurava Processo Administrativo Disciplinar (PAD) afastava das funções o juiz maranhense Clésio Coelho Cunha.
Ele tomou a decisão em um mandado de segurança protocolado pelo magistrado do Maranhão no mês de novembro, dias depois de o plenário do CNJ determinar o seu afastamento preventivo do cargo, até o julgamento final do PAD instaurado contra ele.
Em sua defesa, Cunha alegou que os fatos a serem apurados no processo já haviam sido arquivados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão em janeiro de 2016, tendo sido desarquivados pelo CNJ apenas dois anos depois – quando a Constituição prevê que esse tipo de desarquivamento só pode ocorrer até um ano depois,
“É certo que o Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Contudo, a pretensão revisional do CNJ, seja por meio de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de 1 (um) ano, a partir do julgamento disciplinar do Tribunal local”, destacou Alexandre de Morais. Segundo ele, a decisão do CNJ foi inconstitucional.
“Sempre acreditei em Deus e na Justiça. Deus sempre apagou todas as fogueiras e fez de um modo que eu nem precisasse saltá-las: varrendo as cinzas para que passasse andando e sequer sujasse as sandálias. Não tenho mágoas de ninguém”, declarou.
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