Ex-gestora é condenada por descumprir leis de Acesso à Informação e da Transparência
A juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, proferiu sentença condenando a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Antônia Hermenegilda Canuto, pelo descumprimento da Lei de Acesso à informação (nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009). O órgão municipal deixou de fornecer as informações financeiro-orçamentária […]
