A vergonhosa decisão da Comissão de Obras da Assembleia

Deputados Felipe dos Pneus e Fernando Pessoa

Depois os políticos não compreendem, ou pelo menos juram não compreender, os motivos da rejeição de boa parte da população com a classe política.

Nesta quarta-feira (03), a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado novato Felipe dos Pneus, tomou uma decisão vergonhosa e nos leva a imaginar uma submissão extrema.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos reuniu-se e debateu sobre a situação crítica das rodovias federais do Maranhão. Na oportunidade, o presidente da Comissão, deputado Felipe dos Pneus (PRTB), anunciou uma vistoria a ser realizada nesta quinta-feira (4), nas BRs 316 e 222, com a presença de engenheiros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), para verificarem, in loco, a situação precária da estradas, que agravaram com o período chuvoso.

“A situação das BRs está difícil não só nos municípios, mas, também, na nossa capital. Nesse período de chuva – que está bastante forte – a gente vê que o nosso estado está pedindo socorro. Então, nós estamos convocando os órgãos estadual e federal para poder ter essa sensibilidade com a nossa população”, afirmou Felipe dos Pneus.

Seria cômica se não fosse trágica essa decisão, afinal ficou demonstrado, através da matéria postada no site da Assembleia Legislativa, que a preocupação maior da Comissão de Obras, ou pelo menos de seu presidente, é com as estradas federais.

No entanto, a Comissão de Obras parece desconhecer o rompimento da Estrada do Arroz (MA-386) e a vergonhosa situação da MA-315, que ganhou destaque nacional, pelo fato de ter sido inaugurada em janeiro, mas três meses depois está praticamente intrafegável.

Ou seja, ao que parece para não desagradar o governador Flávio Dino, a Comissão de Obras e Serviço preferiu vistoriar as BRs e esquecer ou deixar para depois a vistoria nas MAs.

Jorge Aragão 

Comissão do Senado aprova projeto que deixa advogado ver processos eletrônicos

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Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado nesta quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário.

O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo, com exceção daqueles que estão sob sigilo ou segredo de Justiça.

Assinado pelo deputado petista Wadih Damous, o texto prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Além disso, segundo o projeto, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia.

Clique aqui para ler a inicial do projeto.
PLC 72/2018