Ação Civil Pública pede interdição de academias irregulares

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de julho, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada requerendo a interdição de 22 academias em São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Além da interdição, o MPMA requer a citação dos estabelecimentos para uma audiência de conciliação.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira.

ENTENDA O CASO

No dia 30 de abril, o Conselho Regional de Educação Física – 15ª região – PI/MA (CREF15/PI-MA) protocolou 22 denúncias de academias irregulares na Região Metropolitana de São Luís. O órgão fiscalizador informou à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor que os estabelecimentos comerciais estão descumprindo a legislação vigente, mesmo após terem sido advertidos em uma primeira fiscalização de cunho orientativo.

Segundo os relatórios de vistoria, as academias denunciadas não possuem registro junto ao CREF15/PI-MA, alvará de funcionamento e atestado sanitário. Em muitas delas foi verificada a ausência de profissional registrado no conselho profissional, além da existência de estagiários em situação irregular.

A gravidade dos fatos comunicados levou o MPMA a ajuizar a ACP com o objetivo de cessar as irregularidades evidenciadas, até que sejam promovidas as adequações necessárias ao cumprimento da legislação vigente.

 

Ministério Público pede regulamentação de Fundo da Infância no município de Nova Iorque

Mayra Guimarães, prefeita Municipal de Nova Iorque

O Ministério Público do Maranhão  ajuizou uma Ação Civil Pública(ACP) de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Município de Nova Iorque, solicitando a regulamentação e o funcionamento do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA).

A implantação e implementação de fundos são determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantem uma reserva financeira para políticas de atendimento a crianças e adolescentes.

Na ação, baseada no Inquérito Civil nº 01/2016, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva requer, ainda, abertura de créditos adicionais para o ano de 2019 e a dotação orçamentária para os anos seguintes para o fundo. Nova Iorque é termo judiciário de Pastos Bons.

Em setembro de 2015, o MPMA solicitou informações sobre a existência do FIA no município.

À época, foram tomadas providências para instituir o fundo (por meio do Decreto Municipal nº 02/2013), mas não houve medidas efetivas. Por isso, em fevereiro de 2016, o MPMA expediu a Recomendação nº 14/2016, com orientações para regularizar o FIA junto à Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.

A Recomendação foi reiterada duas vezes, em fevereiro de 2017, sem resposta da prefeitura. O fato levou o Ministério Público a expedir, nos meses de outubro e dezembro de 2017, duas requisições. A Prefeitura de Nova Iorque informou que aguardava a inscrição do fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O MPMA requereu, em maio de 2018, informações sobre regularização do FIA junto ao cadastro. Um mês depois, o Município encaminhou à Promotoria de Justiça de Pastos Bons o comprovante de inscrição do fundo. Entretanto, foi constatado que o FIA de Nova Iorque não estava cadastrado no CNPJ.

Em fevereiro de 2019, o Ministério Público reuniu-se com o representante do FIA no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e solicitou providências definitivas para a implantação e regularização do fundo. Até hoje, o fundo ainda não foi regularizado no município.

“Infelizmente, apesar das inúmeras tentativas do MPMA de resolver a questão extrajudicialmente, o Município manteve-se omisso, deixando vencer todos os prazos sem implantar e regularizar FIA, mantendo o descaso para com a politica de atendimento à criança e ao adolescente”, relata o promotor de justiça.

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 2 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA) de Nova Iorque.

O MPMA também solicita a confirmação dos pedidos da tutela no julgamento da ação.

MP pede quebra de sigilo bancário de prefeito e de advogada Edna Andrade

A iluminação pública precária de dois povoados de Cândido Mendes motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens e quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades até o limite de R$ 148.320,00. O valor refere-se ao contrato firmado pelo Município com a empresa ICB Services.

Além do Município e da empresa, a lista de requeridos inclui o prefeito Mazinho Leite, a assessora jurídica da prefeitura, Edna Maria Andrade, e o advogado Igor Lima Castelo Branco, responsável pela empresa.

A ação, ajuizada em 18 de junho, foi formulada pelo promotor de justiça Marcio Antonio Alves de Oliveira, a partir de um abaixo-assinado encaminhado pelos moradores dos povoados de Barão de Tromaí e São José dos Portugueses ao MPMA, em 23 de agosto de 2017.

O MPMA constatou a precariedade da iluminação nos dois locais e verificou, ainda, irregularidades no procedimento licitatório realizado, em 2017, para contratação deste serviço.

Também foi observado que a advogada Edna Maria Andrade possui forte influência na administração municipal. Assessora jurídica da Prefeitura, ela é apontada como principal beneficiária de diversos contratos com o Município, sendo considerada “prefeita de fato”. O Ministério Público também constatou que ela atua de forma velada, por meio de empresas de fachada e em nome de “laranjas”.

Ré em outra Ação Civil Pública do MPMA, a assessora jurídica já foi acionada por nepotismo por manter cinco parentes em um cargo inexistente na estrutura do Município.

A sede da ICB Services é localizada em São Luís e não em Cândido Mendes. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) verificou que a sede informada é somente uma área de matagal.

Segundo um funcionário da empresa, a manutenção da rede de iluminação é de responsabilidade do prefeito e da advogada Edna Maria Andrade. O funcionário encaminha a lista de materiais necessários à advogada e os materiais são entregues a ele.

Em abril deste ano, em reunião com o MPMA, representantes da Prefeitura informaram que a precariedade dos serviços de iluminação nos dois povoados eram decorrentes do fato de o funcionário da Prefeitura diretamente responsável pelos serviços estar acidentado.

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do valor de R$ 148.320,00; à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Outras penalidades requeridas são o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O Ministério Público também solicita a condenação dos réus ao pagamento conjunto de danos morais de R$ 200 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.