Em uma ação movida pelo MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura de Barra do Corda é acionada por descumprimento do Aditivo nº 01 ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 27 de janeiro de 2023. O TAC tinha como objetivo estabelecer a realização do concurso público previsto em lei municipal. O MPMA questiona o Prefeito Rigo Teles sobre as justificativas apresentadas pelo município, referentes ao não cumprimento integral de todas as cláusulas do TAC em questão, conforme apurado no Ofício nº 63/2023 da Procuradoria-Geral do Município de Barra do Corda, bem como seus anexos.
Dentre as cláusulas mencionadas no processo, destaca-se a modificação do §1º da cláusula 4ª, que estabelece um prazo para realização do concurso público. De acordo com o aditivo, o prazo passará a ser de 11 meses a partir da data de 27 de janeiro de 2023. Outra cláusula objeto de atenção é a 10ª, cujo caput passará a prever a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento ou atraso das obrigações assumidas no TAC. Ademais, o Chefe do Executivo Municipal assume responsabilidade pessoal e solidária por tal obrigação, além de ficar sujeito às sanções previstas em lei e medidas judiciais civis e administrativas cabíveis. Tais medidas incluem a promoção de ação civil pública de obrigação de fazer e imposição de multa, bem como a execução específica conforme previsto no parágrafo 6° do artigo 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 784, IV do Código de Processo Civil. Apesar dessas alterações, os demais compromissos pactuados no TAC permanecem inalterados.
