O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a efetivação e o reconhecimento da redução da jornada de trabalho, sem alteração nos vencimentos, para servidores públicos municipais que possuam deficiência ou tenham cônjuge, filhos(as) ou dependentes com deficiência. A iniciativa abrange os municípios de Caxias, Aldeias Altas e São João do Sóter.
O procedimento tem como finalidade garantir a implementação adequada da redução da jornada de trabalho prevista por lei, visando a inclusão e a igualdade de oportunidades para servidores com deficiência e seus familiares. O MPMA irá monitorar de perto o cumprimento dessa medida em cada um dos municípios mencionados. Essa medida contribui para a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a equidade no ambiente de trabalho.
