O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) está exercendo forte pressão sobre o prefeito Edvan Brandão (PSB) e o Presidente da Câmara Municipal de Bacabal, Melquiades Reis Neto, para que tomem as providências necessárias em relação à implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. A determinação é para que ambos elaborem e apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano Estratégico de Implantação Progressiva do Novo Regime de Licitações e Contratações Públicas. Esse plano deve conter um cronograma detalhado, abrangendo todas as etapas normativas e operacionais essenciais para a sua execução.
Além disso, a recomendação prevê a criação de um grupo de trabalho dedicado a conduzir o processo e a orientar a execução das medidas jurídicas, patrimoniais, tecnológicas, operacionais, financeiras e orçamentárias imprescindíveis para a efetiva implantação do novo regime. Entre os principais tópicos que devem ser abordados nos anteprojetos de normativos municipais estão: Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos e o limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
