Empresa de fachada que vende notas “frias” em Nunes Freire e Paço do Lumiar é alvo do TCE-MA

Contratos milionários firmados entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e empresas supostamente de fachada foram suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão acolheu o pedido do vereadores Fernando José Santos Feitosa e Miercio Roberth Lopes Martins, que alegaram que os contratos possuem uma série de ilegalidades.

Segundo as informações, as construtoras R N da Costa Eireli/G de Sousa da Silva, mais conhecida como Construprime Empreendimentos e Panorama Empreendimentos e Serviços Eireli foram contratadas com finalidade de executar manutenção predial preventiva e corretiva em prédios públicos pela gestão de Paula da Pindoba, em Paço do Lumiar, e receberam o total de R$ 17.189.031,76 milhões dos cofres públicos.

Sustentam que anteriormente a Construprime era denominada G DE SOUSA DA SILVA e tinha como sócia-administradora Generoza de Sousa da Silva e os contratos firmados com a Prefeitura de Paço do Lumiar decorrem de adesões à atas de registros de preços do Município de Bacabal e que, examinando os processos licitatórios, verificaram que a então empresa apresentou como engenheiro civil
responsável pela empresa, na fase de habilitação, Flávio Henrique Silva Campos, empresário do Município de Paço do Lumiar, proprietário da empresa Qualitech Engenharia Ltda.

Os vereadores afirmam que a assinatura do engenheiro é falsa.

Nos autos, os parlamentares narraram a Construprime não presta serviços em Paço do Lumiar, apenas emite notas fiscais para a Prefeitura, pois foi criada somente para tal finalidade. Além disso, os trabalhos são executados por terceiros indicados pelo Executivo.

“A empresa retém parte do valor recebido e repassa o restante à Prefeita”, revelaram.

E completaram: “a empresa não adquire os materiais de construção necessários para a realização das obras e que a declaração CAGED demonstra que ela não possui funcionários com carteira de trabalho, apesar de, em tese, prestar serviços às Prefeituras dos Municípios de Paço do Lumiar, Bacabal, Governador Nunes Freire, São Raimundo da Doca Bezerra, Paulo Ramos, Marajá do Sena, dentre outros.”

Os vereadores de Paço também disseram que a Panorama Empreendimentos e Serviços EIRELI recebeu pagamentos que superam R$ 5 milhões e que está envolvida nas mesmas irregularidades que Construprime.

Alguns dos fatos foram constatados pelos auditores do TCE e emitiram parecer a favor da suspensão dos contratos.

“Desse modo, este órgão ministerial pugna pela concessão da medida cautelar para determinar que a Prefeitura do Município de Paço do Lumiar interrompa qualquer pagamento de contratos celebrados com as empresas R N da COSTA EIRELI (Construprime Empreendimentos)/G DE SOUSA DA SILVA e Panorama Empreendimentos e Serviços EIRELI até ulterior deliberação desta Corte, como forma de impedir a destinação indevida de recursos públicos, bem como se abstenha de firmar aditivos a esses contratos tanto para a majoração de valores quanto para a prorrogação de suas vigência”, atestaram.

Os conselheiros da Corte acolheram o parecer e suspenderam as contratações.

A prefeita Paula da Pindoba, secretária e o ex-secretário de Educação, Arsênia Pereira de Sousa Medeiros Formiga e Marcos Antônio Silva Ferreira, a R N da Costa Eireli e seu sócio Rômulo Nascimento da Costa, Panorama Empreendimentos e Serviços Eireli, seu representante legal Domingos Lopes Carvalho da Silva, foram notificados para que até 15 dias apresentem defesa acompanhada dos documentos necessários e suficientes aos esclarecimentos devidos.

O TCE determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, bem como ilícitos penais (formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental) em relação às condutas dos envolvidos no caso.