Em Igarapé do Meio Vereadora tem mandato extinto; entenda o caso

Sessão da Câmara em Igarapé do Meio

Na sexta feira, 29 de março, foi expedido decreto legislativo n° 01 /2019, que declarou extinto o mandato da vereadora  Odeanna Leyze da silva melo, após instaurado procedimento administrativo, que teve por objeto a formalização da declaração da extinção do mandato da vereadora, em razão de ter faltado 10 (dez) das 24 (vinte e quatro) sessões legislativas ordinárias do ano de 2018, ou seja, deixou de comparecer a mais de uma terça parte das sessões ordinárias do referido ano legislativo, e nos termos do Art. 55, III, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 8, III, do Decreto Lei nº. 201/67, art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapé do Meio/MA e art. 52, IV, da Lei Orgânica do Município de Igarapé do Meio/MA.
Determinando assim o cumprimento do que reza o art. 8º §1º do Decreto Lei 201/67 e art. 66, §1º do Regimento Interno da Câmara de Igarapé do Meio/MA, que prega que o presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda de cargo e proibido de nova eleição para o cargo da mesa durante a legislatura.

Portanto, uma vez, declarado vago o referido cargo de vereador,
foi determinada a convocação do respectivo suplente para o comparecimento na Câmara Municipal de Igarapé do Meio/MA, conforme Art. 61 §2º do regimento.

Nesta sexta feira 05 de abril, após o encerramento da sessão ordinária, iniciou-se sessão solene para posse do suplente Dimas Sousa de Lima, que compareceu munido de seu diploma e de sua declaração de bens que entregou ao Presidente.
Em seguida o vereador Dimas prestou juramento tomando posse, conforme previsão do regimento interno da Casa.